Despacho (extracto) 3891/2011, de 1 de Março
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 42/2011, Série II de 2011-03-01.
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Data:
2011-03-01
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação do director de Finanças de Bragança
Despacho (extracto) n.º 3891/2011
Considerando a cessação de funções por aposentação da actual Directora de Finanças de Bragança com efeitos a 28 de Fevereiro de 2011;
Considerando que importa assegurar o bom funcionamento dos serviços e que responsabilidades desta natureza devem ser asseguradas por pessoal investido em cargo dirigente;
Considerando o interesse público na urgência da nomeação para o exercício das funções daquele cargo até que se proceda à abertura de concurso;
Nomeio, para o exercício de funções correspondentes ao cargo de Director de Finanças de Bragança, em regime de acumulação não remunerada, com efeitos a partir de 1 de Março de 2011, o actual Director de Finanças da Guarda, António dos Santos Barroso Inês, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 5 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
11 de Fevereiro de 2011. - O Director-Geral, José A. de Azevedo Pereira.
204385546
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1230338.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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