Procedimento concursal comum para a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, faz-se público que, na sequência da deliberação do Conselho Executivo de 07/02/2011, encontra-se aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, um procedimento concursal comum para o preenchimento dos seguintes postos de trabalho: 3 Técnicos Superiores, 2 Assistentes Técnicos e 2 Assistentes Operacionais, para exercer funções na Comunidade Intermunicipal do Cávado (CIM Cávado).
O procedimento concursal destina-se à ocupação de seis postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do CIM Cávado.
2 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 4, do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e dos artigos 9.º e 10.º da Lei 12-A/2010, de 30 de Junho o recrutamento realiza-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
3 - Em virtude de não ter sido ainda publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição de reserva de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, conforme FAQ n.º 4 no sítio da DGAEP, não procedeu esta Comunidade a essa consulta.
4 - Local de trabalho: As funções serão exercidas na área da Comunidade Intermunicipal do Cávado.
5 - Caracterização do posto de trabalho em termos competências, atribuições e actividades:
Concurso A - Técnico Superior da área da economia:
Gestão e acompanhamento de Fundos Comunitários no âmbito do FEDER, e particularmente no âmbito do Programa Operacional da Região do Norte - ON2, destacando-se entre outras as seguintes actividades: Verificação e avaliação da elegibilidade das despesas e gestão da tramitação processual dos pedidos de pagamento; Elaboração de pareceres de conformidade da execução financeira dos pedidos de pagamento; Verificação e monitorização permanente da execução financeira das operações; Verificação contabilística e financeira nas acções de acompanhamento no local de realização da operação; Análise económica e financeira de projectos de investimento público; Análise e organização de procedimentos de contratação pública; Organização dos dossiers financeiros das operações financiadas; Utilização do sistema de informação do ON.2 em front office e back Office; Consultoria de contabilidade pública; Conhecimento do território da NUT III do Cávado;
Concurso B - Técnico Superior da área da engenharia civil:
Competências, experiência e atribuições nas seguintes áreas: Coordenação e elaboração de projectos de planeamento e de execução técnica da área da engenharia Civil, em particular de estruturas, fundações, movimentação de terras, redes de águas e esgotos - públicas e domésticas, arruamentos urbanos e estradas; Assunção de responsabilidades na organização e coordenação de processos para contratação pública, nomeadamente na elaboração de planos de trabalhos, caderno de encargos, mapas de medições e orçamentos de projectos das diversas tipologias atrás referidas; Fiscalização, coordenação e acompanhamento de empreitadas de obras públicas;
Na gestão e acompanhamento de Fundos Comunitários: Acompanhamento físico e financeiro de programas comunitários transfronteiriços; Elaboração de candidaturas comunitárias, correspondente instrução, e apoio aos promotores; Análise do grau de instrução do processo de candidatura e do preenchimento das condições de acesso e análise técnica da candidatura; Elaboração de pareceres de aceitabilidade e o mérito das operações à luz dos regulamentos e critérios fixados pelos respectivos programas; Acompanhamento técnico da execução física dos projectos e análise e verificação de autos de medição; Conhecimentos de contratação pública, nomeadamente na elaboração de cadernos de encargos e termos de referência; Organização dos dossiers de execução física das operações financiadas e elaboração de contratos de financiamento; Utilização do sistema de informação do ON.2 em "Front Office" e "Back Office"; conhecimento do território da NUT III do Cávado; Experiência e domínio das técnicas de avaliação de terrenos e ou edifícios, no contexto dos "Procedimentos de Declaração de Utilidade Pública e Posse Administrativa" dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99 de 18 Setembro; Verificação do cumprimento das condições de elegibilidade das despesas com a aquisição de imóveis, no âmbito dos fundos estruturais.
Concurso C - Técnico Superior da área da Arquitectura:
Elaboração de pontos de situação do Programa Territorial de Desenvolvimento (PTD) com base na análise e sistematização de informação da execução física; Acompanhamento técnico da execução física dos projectos e verificação de autos de medição; Elaboração de relatórios periódicos de análise e controlo de indicadores de realização e resultado; Preparação das acções de acompanhamento, ON.2, IFDR e da IGF; Realização das acções de acompanhamento da Estrutura de Apoio Técnico (EAT) do Cávado; utilização do sistema de informação do ON.2 em front office e back Office; Elaboração de projectos técnicos, nomeadamente ao nível de projectos de arquitectura, licenciamentos, execução, fiscalização e acompanhamento de obra, conhecimento do território da NUT III do Cávado;
Concurso D - Assistente Técnico da área da Topografia:
Exercício de funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em directivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade; Operacionalização do sistema de informação geográfico na vertente de gestão de informação interna e disponibilização de serviços on-line; Implementação e acompanhamento de execução física de projectos apoiados por fundos comunitários; Apoio às especialidades de engenharia e arquitectura; Execução de levantamentos topográficos e de caracterização com recurso a estação total e GPS de dupla frequência, tendo em vista a elaboração de plantas, planos, cartas e mapas; Desenvolvimento de tarefas em gabinete, designadamente com recurso às aplicações de topografia; Conhecimento do território da NUT III do Cávado;
Concurso E - Assistente Técnico da área Administrativa:
Organização de processos, no âmbito dos programas comunitários; Funções de secretariado incluindo contactos com municípios e entidades regionais, marcação e preparação de reuniões e tratamento de documentação; Preparação e apoio às reuniões dos órgãos executivo e deliberativo e tratamento da respectiva documentação; Classificação e organização da documentação e correspondência geral; Gestão do serviço de aprovisionamento; Conhecimento do enquadramento legal do associativismo municipal e do funcionamento dos seus órgãos; Execução de cabimentos, requisições e lançamento de facturas em aplicação informática; Gestão do parque automóvel; Controlo de assiduidade e processamento de vencimentos;
Concurso F - Assistente Operacional - Auxiliar de serviços gerais (apoio logístico):
Responsável pela logística interna, nomeadamente ao nível do atendimento, presencial e telefónico, comunicações, condução de viaturas e gestão do parque automóvel; serviço de reprografia; manutenção de sistema de segurança e climatização do edifício; Apoio às reuniões dos órgãos executivo e deliberativo; Classificação de correspondência geral; Preparação documental de justificativos de despesa de projectos; Colaboração nas operações de carga e descarga; Conhecimento do território da NUT III do Cávado;
Concurso G - Assistente Operacional - Auxiliar de serviços gerais (higiene, limpeza e manutenção de instalações):
Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos serviços, designadamente, de higiene e limpeza; Apoio logístico interno, nomeadamente ao nível do atendimento, presencial e telefónico; Manutenção de sistema de segurança e climatização de edifícios; Serviço de reprografia; Expedição de correspondência e entrega de documentação e serviços bancários; Preparação documental de justificativos de despesa de projectos; Manuseamento de equipamentos de escritório; colaboração, em operações de carga e descarga;
6 - Posição remuneratória: o posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora, nos termos do artigo 55.º da LVCR.
7 - Requisitos de admissão: Ser detentor da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e que até ao termo do prazo de entrega das candidaturas reúnam, cumulativamente, os requisitos legais previstos no artigo 8.º da LVCR:
7.1 - Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção internacional ou lei especial;
7.2 - 18 anos de idade completos;
7.3 - Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
7.4 - Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
7.5 - Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.6 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
8 - Nível habilitacional: é exigido a seguinte formação académica, sem possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional:
Concurso A: Licenciatura em economia - grau de complexidade 3;
Concurso B: Licenciatura em engenharia civil - grau de complexidade 3;
Concurso C: Licenciatura em Arquitectura - grau de complexidade 3;
Concurso D e E: 12.º ano ou equivalente - grau de complexidade 2.
Concurso F e G: escolaridade obrigatória, excepto se o candidato for já detentor da categoria concursada nos termos do artigo 115.º n.º 1 da LVCR - grau de complexidade 1.
9 - Métodos de Selecção:
9.1 - Concurso A, B e C: Avaliação Curricular, (AC), a qual visa analisar a qualificação dos candidatos, nos termos do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009 e a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR; e de acordo com a Acta de Critérios elaborada pelo Júri em 16/02/2011;
Ordenação Final = AC
9.2 - Concurso D, E, F e G:
9.2.1 - Avaliação Curricular, (AC), valorada em 70 %, a qual visa analisar a qualificação dos candidatos, nos termos do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009 e a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR; e de acordo com a Acta de Critérios elaborada pelo Júri em 16/02/2011;
9.2.2 - Entrevista Profissional de Selecção (EPS), nos termos do artigo 9.º da Portaria 83-A/2009, valorada em 30 %, nos termos do artigo 12.º da mesma Portaria;
Ordenação Final = AC x 70 % + EPS x 30 %.
10 - Em situações de igualdade de valoração, aplica -se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
11 - Quotas de Emprego: dar-se-á cumprimento ao previsto no n.º 3, artigo 3.º do Decreto -Lei 29/01, de 03 de Fevereiro, ou seja, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, devendo para tal declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata do documento comprovativo.
12 - Júri dos concursos:
Concurso A, B e C:
Presidente: Secretário Executivo, Luis Machado Macedo;
Vogais efectivos:
Consultor Jurídico, Alberto Teixeira, que substitui o Presidente nas faltas e impedimentos;
Chefe de Divisão Financeira da C. M. de Braga, Maria de Fátima Dordio;
Vogais suplentes:
Chefe de Divisão, Carlos Magalhães Lima;
Técnica superior da CCDRN, Manuela Ferreira Teixeira da Silva.
Concurso D, E, F e G:
Presidente: Secretário Executivo, Luís Machado Macedo;
Vogais efectivos:
Consultor Jurídico, Alberto Teixeira, que substitui o Presidente nas faltas e impedimentos;
Chefe de Divisão, Carlos Magalhães Lima;
Vogais suplentes:
Técnica Superior, Fátima Barbosa;
Técnica Superior, Marta Magalhães.
13 - As actas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, serão facultados aos candidatos sempre que solicitadas.
14 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível nas instalações da CIM Cávado, sitas na Rua do Carmo, n.º 29 - 4700-309 Braga ou no site www.cimcavado.pt. As candidaturas poderão ser enviadas por correio ou e entregues pessoalmente nas instalações da CIM Cávado já referidas, ou para o endereço geral@cimcavado.pt, devendo a candidatura conter assinatura electrónica nos termos da lei.
14.1 - A apresentação da candidatura, deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, do Curriculum Vitae detalhado e assinado, de fotocópia legível dos documentos comprovativos das habilitações académicas e formação profissional, assim como de fotocópias do BI e Cartão de Contribuinte, ou Cartão de Cidadão.
14.2 - Os candidatos com relação jurídica de emprego público previamente estabelecida devem apresentar declaração emitida pelo serviço de origem com indicação da antiguidade, posição e índices remuneratórios actuais, avaliação de desempenho dos últimos 3 anos, declaração descrevendo o conteúdo funcional e as actividades que executa;
14.3 - É dispensada a apresentação de documentos comprovativos que se encontrem arquivados no processo individual, no caso dos candidatos que exerçam funções na CIM Cávado.
14.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
15 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada no portal da CIM Cávado.
15.1 - Os candidatos ao concurso D, E, F e G aprovados na Avaliação Curricular são convocados para a realização do método seguinte, por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
15.2 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do mesmo artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009 atrás mencionada os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no seu n.º 3 para a realização da audiência dos interessados.
16 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
17 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada na sede da CIM Cávado e disponibilizada na respectiva página electrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
18 de Fevereiro de 2011. - O Presidente do Conselho Executivo da CIM Cávado, Eng. Francisco Mesquita Machado.
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