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Em cumprimento do disposto nos artigos 60.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na redacção pelo artigo 41.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro e por meu Despacho exarado em 18 de Janeiro de 2011, foi autorizada a prorrogação da situação de mobilidade interna, na categoria de Técnica Superior, da Trabalhadora Marta Sofia Sérgio Correia, até 31 de Dezembro de 2011.
7 de Fevereiro de 2011. - O Presidente da Câmara, Dr. Luís Manuel Martins de Vasconcelos.
304336962
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2010-12-31 -
Lei
55-A/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.
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