Distribuição de pelouros entre membros do conselho directivo e delegação de competências
Ao abrigo do disposto nos números 4 e 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei 147/2007, de 27 de Abril, o Conselho Directivo, em reunião de 3 de Fevereiro de 2011, tendo em vista proceder à distribuição de pelouros e delegação das competências necessárias para orientar e monitorizar os serviços incluindo a autorização de despesa, sem prejuízo das competências próprias do seu presidente e da necessária articulação funcional entre os seus membros, deliberou;
1 - Atribuir aos seus membros as seguintes áreas de funcionamento:
1.1 - Ao Presidente, Carlos Alberto do Maio Correia;
a) Direcção de Serviços de Formação e Certificação;
b) Direcção de Serviços de Regulação Técnica e de Segurança;
c) Gabinete de Planeamento, Inovação e Avaliação;
d) Departamento de Difusão e Informação Pública;
e) Direcção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo.
1.2 - À Vogal, Maria Isabel de Jesus da Silva Marques Vicente:
a) Direcção de Serviços de Administração e Recursos;
b) Direcção de Serviços de Sistemas de Informação;
c) Direcção de Serviços de Processamento e Atendimento;
d) Direcção de Serviços de Apoio à Gestão;
e) Direcção de Serviços de Inspecção, Fiscalização e Contra-Ordenações
f) Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Centro;
g) Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Algarve.
1.3 - À Vogal, Ana Isabel Silva Pereira de Miranda Vieira de Freitas:
a) Direcção de Serviços de Regulação Jurídico-Económica;
b) Gabinete Jurídico e de Contencioso;
c) Departamento de Informação Documental e Publicações;
d) Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte;
e) Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Alentejo;
f) Contratos de concessão em regime de PPP.
2 - A distribuição de pelouros, confere o exercício dos poderes de direcção e gestão das áreas de funcionamento que estão afectas a cada vogal, sem prejuízo das competências legal e estatutariamente atribuídas aos respectivos responsáveis.
3 - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 38.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro (Lei Quadro dos Institutos Públicos) e artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 147/2007 de 27 de Abril, em matéria de despesa, deliberou:
3.1 - Que cada um dos membros do Conselho Directivo pode autorizar despesas com obras e aquisições de bens e serviços, incluindo bens duradouros e de investimento, dentro dos limites estabelecidos pelo orçamento anual, até ao limite de (euro) 50 000;
3.2 - Que as despesas com obras e aquisições de bens e serviços, incluindo bens duradouros e de investimento, dentro dos limites estabelecidos pelo orçamento anual, superiores a (euro) 50 000, são autorizadas com a assinatura de, pelo menos, dois membros do Conselho Directivo.
4. - Mais deliberou o Conselho Directivo que, nas faltas ou impedimentos do seu Presidente e em caso de empate nas votações, a Vogal Vice-Presidente Maria Isabel de Jesus da Silva Marques Vicente, tem voto de qualidade.
3 de Fevereiro de 2011. - O Presidente do Conselho Directivo do IMTT, I. P., Carlos Alberto do Maio Correia. - Os Vogais: Maria Isabel de Jesus da Silva Marques Vicente e Ana Isabel Silva Pereira de Miranda Vieira de Freitas.
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