Aviso 5325/2011, de 22 de Fevereiro
Nomeia, em regime de substituição, Manuela Cortes chefe da Divisão Jurídica
Aviso 5325/2011
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara, datado de 13 de Janeiro de 2011, foi nomeada em regime de substituição, ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15/01, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30/08, a técnica superior (Direito) deste Município, Manuela Rosa Barriga Cortes, no cargo de Chefe da Divisão Jurídica.
A referida nomeação produziu efeitos a 1 de Fevereiro de 2011. Isento de visto do Tribunal de Contas.
1 de Fevereiro de 2011. - Por subdelegação de competências (desp. n.º 02/X/VP/09), a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Rosária Maria Soares Murça.
304308758
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1228185.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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