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Aviso 5186/2011, de 21 de Fevereiro

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Sumário

Manutenção das comissões de serviço

Texto do documento

Aviso 5186/2011

Manutenção das comissões de serviço

Dr. António Pica Tereno, Presidente da Câmara Municipal de Barrancos, torna publico, em cumprimento do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na sequência da revisão da estrutura orgânica dos serviços municipais, aprovada por deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, respectivamente, de 09/12/2010 e de 15/12/2010, e pelo Despacho 02/P/2011, de 03 de Janeiro, foram mantidas as comissões de serviço, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, dos titulares dos cargos dirigentes nos cargos do mesmo nível que lhes sucedem na nova estrutura, com efeitos à data da respectiva entrada em vigor, designadamente:

Lurdes Mendes Saramago Agulhas, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira;

Dalila de Fátima Martins Guerra, Chefe da Divisão de Obras e Serviços Urbano;

Jacinto Domingos Mendes Saramago, Chefe da Divisão de Acção Sócio-Cultural.

25 de Janeiro de 2011. - O Presidente, Dr. António Pica Tereno.

304305703

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1227788.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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