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Aviso (extracto) 5092/2011, de 18 de Fevereiro

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Sumário

Nomeação em regime de substituição de José Luís Marques Antunes no cargo de chefe de Divisão Financeira

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 5092/2011

Nomeação em regime de substituição

Para os devidos efeitos se torna público que, o Presidente da Câmara, por despacho de 28 de Janeiro de 2011, nomeou em comissão de serviço, por urgente conveniência de serviço, para o cargo de Chefe de Divisão Financeira, em regime de substituição, pelo período que durar a vacatura do lugar, o trabalhador José Luís Marques Antunes, Técnico Superior de Economia, da carreira geral de Técnico Superior, nos termos previstos no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugado com disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Lei 93/2004, de 20 de Abril, diploma que adapta à Administração Local a citada lei, alterado pelos Decretos-Leis n.º 104/2006, de 7 de Junho e n.º 305/2009, de 23 de Outubro, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2011, passando a auferir a remuneração mensal de 2.613,84 (euro). Isento de visto do Tribunal de Contas.

4 de Fevereiro de 2011. - O Presidente da Câmara, Dr. António Carlos Figueiredo.

304330108

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1227381.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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