Contrato-programa de desenvolvimento desportivo (Decreto-Lei 273/2009 de 1 de Outubro)
Introdução
A promoção e o apoio ao Desporto, consubstanciado na criação de condições de prática desportiva, é uma das competências e obrigações das Autarquias na prossecução dos interesses próprios, comuns e específicos das populações respectivas.
A concretização do princípio constitucional expresso no artigo 79.º da Constituição da República Portuguesa, exige a conjugação de esforços nomeadamente do governo e das autarquias, dos organismos da administração pública desportiva, das colectividades, das federações, das associações e dos clubes desportivos.
Importa assim estruturar as condições dessa participação, sendo inequívoca a vantagem de garantir uma mais eficaz, lógica e transparente mobilização e utilização dos recursos públicos, com vista à sua optimização.
Por assim ser, o Município de Ponte de Sor, de acordo com o espírito da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto (Lei 5/2007 de 16 de Janeiro) e do Decreto-Lei 273/2009 de 1 de Outubro que estabelece o Regime Jurídico dos Contratos - Programa de Desenvolvimento Desportivo, desenvolve uma metodologia de apoios ao Movimento Associativo Desportivo Concelhio, privilegiando o conceito de "Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo" com uma efectiva e clara política de apoios.
Neste contexto, justifica-se a celebração do presente Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo com o Eléctrico Futebol Clube, nos termos constantes do articulado que se segue:
Articulado
Nos termos da Lei 5/2007 de 16 de Janeiro e do regime estabelecido pelo Decreto-Lei 273/2009 de 1 de Outubro;
Entre:
Município de Ponte de Sor, pessoa colectiva n.º 506806456, com sede no Largo 25 de Abril, 7400 228 Ponte de Sor, neste acto representado pelo Presidente da respectiva Câmara Municipal, e em execução das deliberações da mesma Câmara, tomadas nas suas reuniões ordinárias dos dias 19/01/2011 e 02/02/2011, adiante designado por primeiro outorgante e;
Eléctrico Futebol Clube, Instituição de utilidade pública, n.º 501378545, revestindo a modalidade jurídica de associação desportiva com sede na cidade de Ponte de Sor, neste acto representado pelo Presidente da respectiva direcção, adiante designado por segundo outorgante;
é celebrado e reciprocamente aceite o presente Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo nos termos gerais do Decreto-Lei 273/2009 de 1 de Outubro, que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula Primeira
(Objecto)
O presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo tem por objecto a cooperação financeira entre os outorgantes, destinada à execução do plano de desenvolvimento desportivo apresentado pelo segundo outorgante para a época desportiva 2010/2011, prevendo-se que possa vir a estender-se ao plano de desenvolvimento desportivo que o mesmo segundo outorgante se propõe apresentar para a época desportiva de 2011/2012.
Cláusula Segunda
(Obrigações do segundo outorgante)
1 - Por força do presente contrato programa, constituem obrigações do segundo outorgante fomentar e dinamizar a prática de várias modalidades desportivas nos termos que se concretizam nas alíneas seguintes:
a) Participar nos campeonatos nacionais e distritais de futebol, com 11 equipas, e um total de 230 atletas.
b) Participar nos campeonatos nacionais e distritais de basquetebol, com 7 equipas, e um total de 83 atletas.
c) Participar nas provas regionais e nacionais de judo, em vários escalões e com um total de 20 atletas.
d) Participar nas provas regionais e nacionais de atletismo, em vários escalões e com um total de 4 atletas.
e) Participar nos campeonatos regionais de tiro ao alvo, com uma equipa de 6 atletas.
f) Participar nas diversas provas regionais e nacionais de natação, com 5 equipas e com um total de 27 atletas.
g) Promover a prática da actividade de dança, com 5 equipas, num total de 150 atletas.
h) Participar no campeonato nacional III divisão - Série C de futsal, com uma equipa de 16 atletas.
2 - Para que lhe seja concedida a comparticipação financeira referida na cláusula seguinte, o segundo outorgante obriga-se a:
a) Apresentar prestação de contas referente ao ano de 2010, até ao dia 30 de Abril de 2011;
b) Proceder à entrega do balancete mensal no último dia útil de cada mês, em relação àquele imediatamente anterior, durante o período de vigência do presente contrato-programa, nos termos definidos na cláusula quinta.
c) Apresentação semestral de certidão comprovativa da sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social.
d) apresentação semestral de certidão comprovativa de não ser devedor à Fazenda Nacional, de qualquer contribuição ou imposto.
Cláusula Terceira
(Obrigação do primeiro outorgante/comparticipação financeira)
Para prossecução do programa de desenvolvimento desportivo definido na Cláusula Primeira, a comparticipação do Primeiro outorgante será realizada mediante a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b), c) e d) do número dois da cláusula anterior, nos termos que se seguem:
Entrega, ao segundo outorgante, da quantia mensal de vinte e sete mil e quinhentos euros, a partir do mês de Janeiro de 2011, e até ao termo da vigência do presente Contrato - Programa;
Cláusula Quarta
(Afectação da verba)
A verba indicada na cláusula anterior será obrigatoriamente afecta à prossecução das actividades elencadas nas alíneas do número um da cláusula segunda, não podendo o segundo outorgante utilizá-la para outros fins, nem privilegiar alguma ou algumas das referidas modalidades em detrimento das restantes, sob pena de rescisão unilateral imediata do presente contrato programa, por parte do primeiro outorgante;
Cláusula Quinta
(Vigência)
O presente contrato reporta o início dos seus efeitos ao dia 1 de Janeiro de 2011, e vigorará até ao dia 30 de Junho do mesmo ano. A renovação fica condicionada à apresentação, por parte do segundo outorgante, até ao referido dia 30 de Junho de 2011, do plano de desenvolvimento desportivo para a época desportiva 2011/2012.
Cláusula Sexta
(Rescisão Unilateral)
O presente Contrato Programa pode, a todo o tempo, ser unilateralmente rescindido pelo primeiro outorgante, caso o segundo deixe de cumprir as obrigações que assume por força da cláusula segunda e bem assim, de entregar, atempadamente, os respectivos planos de desenvolvimento desportivo;
Celebrado em 02/02/2011 em duas vias, ficando cada um dos outorgantes com uma delas em seu poder.
9 de Fevereiro de 2011. - Pelo Primeiro Outorgante, o Presidente da Câmara Municipal, João José de Carvalho Taveira Pinto. - Pelo Segundo Outorgante, o Presidente da Direcção, Américo Pereira.
304331445
