Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 6 e 9 do artigo 12.º da Lei 53/2006, de 07 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro, e por meu despacho de 29 de Dezembro de 2010 que teve a anuência da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna:
1 - Autorizo, por opção do interessado, o provimento automático do técnico superior Armando dos Santos Mendes, do quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral de Viação, para um lugar vago no mapa de pessoal do Governo Civil de Aveiro na categoria e carreira de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções publicas por tempo indeterminado.
2 - O presente provimento não prejudica a manutenção do técnico superior no exercício das funções dirigentes em que se encontra nomeado, em comissão de serviço como dirigente intermédio de 1.º grau, desde 01-07-2008 neste Governo Civil.
25 de Janeiro de 2011. - O Governador Civil de Aveiro, José Barbosa Mota.
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