Despacho 3175/2011, de 16 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 33/2011, Série II de 2011-02-16.
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Data:
2011-02-16
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Documento na página oficial do DRE
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Autoriza, por deliberação do conselho directivo de 27 de Janeiro de 2011, a pena de despedimento ao assistente técnico Rui Manuel Monteiro Serra e Silva, pertencendo ao mapa de pessoal do ACES Médio Tejo II - Zêzere
Despacho 3175/2011
Em cumprimento do determinado nas disposições combinadas do n.º 2 do artigo 49.º e do n.º 1 do artigo 57.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, notifica-se o Senhor Rui Manuel Monteiro Serra e Silva, Assistente Técnico, que exerce funções no Centro de Saúde de Tomar, actualmente integrado no ACES do Médio Tejo II - Zêzere, actualmente ausente em parte incerta, que, por deliberação do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. de 27 de Janeiro de 2011, lhe foi aplicada a pena de despedimento por facto imputável ao trabalhador, no Processo Disciplinar n.º 31/2010-DIS, que correu os seus termos na Inspecção-Geral das Actividades em Saúde.
3 de Fevereiro de 2011. - O Presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Dr. Rui de Portugal e Vasconcelos Fernandes.
204326723
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1226360.dre.pdf .
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