Aviso 4540/2011, de 15 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto Geográfico Português
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Fonte: Diário da República n.º 32/2011, Série II de 2011-02-15.
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Data:
2011-02-15
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Direito à promoção na respectiva carreira de origem de Rui Sérgio Alves Cavaco
Aviso 4540/2011
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e do n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, ambos diplomas na sua redacção actual, bem como do exposto na subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e ainda do disposto nos artigos 29.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, torna-se público que, por despacho do Senhor Subdirector-Geral do Instituto Geográfico Português, em substituição do Director-Geral, precedido de confirmação dos necessários pressupostos por parte da Secretária-Geral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, foi a Rui Sérgio Alves Cavaco reconhecido o direito à promoção na respectiva carreira de origem à categoria de Especialista de Informática, Grau 3, Nível 1, 1.º escalão, índice 720, pelo exercício continuado de funções dirigentes, e como tal consequentemente celebrado correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos reportados a 30 de Dezembro de 2010.
4 de Janeiro de 2011. - A Directora de Serviços de Gestão de Recursos Internos, Ana Cristina Andrade.
204322032
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1226143.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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