Acordo de colaboração para a requalificação e ampliação da Escola Básica de Lanheses - Viana do Castelo
A Direcção Regional de Educação do Norte (DREN), representada pela respectiva Directora Regional, e a Câmara Municipal de Viana do Castelo, (CM), representada pelo seu Presidente, ao abrigo do artigo 17.º do Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, celebram entre si o presente Acordo de Colaboração, nos seguintes termos:
1.º
Objectivo
O presente Acordo de Colaboração tem por objectivo a requalificação e ampliação da Escola Básica de Lanheses (30T).
2.º
Competências da DREN
 DREN compete:
1 - Garantir o financiamento do empreendimento através de dotações orçamentais inscritas, aprovadas e visadas nos termos legais, nas condições estabelecidas na cláusula 4.ª;
2 - Prestar, no âmbito das suas atribuições, o apoio técnico que lhe for solicitado pela CM;
3 - Promover o registo em favor da Câmara Municipal, logo que o processo de transferência de competências para as autarquias o venha a permitir.
3.º
Competências da Câmara Municipal
À CM compete:
1 - Assegurar a elaboração dos projectos dos edifícios e dos arranjos exteriores incluídos no perímetro da Escola;
2 - Assumir a posição de dono da obra, lançando o concurso, adjudicando e garantindo a fiscalização e coordenação da empreitada;
3 - Assegurar a realização das obras de requalificação e ampliação, englobando construção civil, instalação eléctrica, redes de água, esgotos, gás e telecomunicações;
4 - Fornecer e instalar o mobiliário, material didáctico e equipamento necessários, constantes das tipologias definidas;
5 - Executar, a expensas próprias, os acessos e infra-estruturas urbanísticas necessárias, de suporte ao funcionamento da Escola;
6 - Garantir o financiamento da construção, nos termos da cláusula 4.ª
4.º
Repartição de Encargos
O custo do empreendimento, de 1 054 100.00(euro) será suportado nas seguintes condições:
1 - A CM deverá candidatar ao POVT o empreendimento objecto do presente acordo, nos termos do Regulamento Específico - Requalificação da Rede de Escolas do 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico - EIXO IX do PO Temático Valorização do Território, com vista a obter o financiamento de 70 %;
2 - A DREN suportará a parcela restante, até ao limite de 316 230.00(euro);
3 - Os pagamentos da DREN processar-se-ão por transferência para a CM, ao abrigo do presente acordo de colaboração, após apresentação de autos de medição dos trabalhos. A conclusão do pagamento por parte da DREN processar-se-á após entrega do auto de recepção da obra;
4 - Eventuais alterações ao valor de adjudicação que impliquem acréscimo ao custo final do empreendimento, não implicam alterações no valor da comparticipação da DREN.
5 - Eventuais alterações ao valor de adjudicação que impliquem acréscimo ao custo final do empreendimento, não implicam alterações no valor da comparticipação da DREN.
5.º
Disposições Gerais
A requalificação das instalações da Escola deverá iniciar-se no prazo máximo dos três meses e concluir-se até 31/03/2010.
30 de Março de 2009. - Pela Direcção Regional do Norte, a Directora Regional, Margarida Moreira. - Pela Câmara Municipal de Viana do Castelo, o Presidente da Câmara Municipal, Defensor Oliveira Moura.
Homologo.
Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.
204309721
