Acordo de colaboração para a substituição e ampliação da Escola Básica de S. Tomé de Negrelos/Ponte
A Direcção Regional de Educação do Norte (DREN) representada pela respectiva Directora Regional, e a Câmara Municipal de Santo Tirso (CM), representada pelo seu Presidente, ao abrigo do artigo 17.º do Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, celebram entre si o presente Acordo de Colaboração, nos seguintes termos:
1.º
Objectivo
O presente Acordo de Colaboração tem por objectivo a substituição e ampliação da Escola Básica dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos de S. Tomé de Negrelos/Ponte (30T).
2.º
Competências da DREN
À DREN compete:
1 - Garantir o financiamento do empreendimento através de dotações orçamentais inscritas, aprovadas e visadas nos termos legais, nas condições estabelecidas na cláusula 4.ª;
2 - Prestar, no âmbito das suas atribuições, o apoio técnico que lhe for solicitado pela CM;
3 - Promover o registo em favor do Estado, sendo o mesmo transferido para a CM, logo que o processo de transferência de competências para a autarquia o venha a permitir;
3.º
Competências da Câmara Municipal
À CM compete:
1 - Assegurar a elaboração dos projectos do edifício e dos arranjos exteriores incluídos no perímetro da Escola;
2 - Assegurar a posição de dona da obra, lançando o concurso, adjudicando e garantindo a fiscalização e coordenação da empreitada;
3 - Assegurar a construção do edifício, englobando construção civil, instalação eléctrica, redes de água, esgotos, gás e telecomunicações;
4 - Fornecer e instalar o mobiliário, material didáctico e equipamento, constantes das tipologias definidas;
5 - Executar a expensas próprias, os acessos e infra-estruturas urbanísticas de suporte ao funcionamento da Escola;
6 - Garantir o financiamento da construção, nos termos da cláusula 4ª.
4.º
Repartição de Encargos
O custo do empreendimento, de 4 000 000.00(euro), será suportado nas seguintes condições:
1 - A CM deverá candidatar ao PO Regional do Norte, a parte do empreendimento objecto do presente Acordo que respeita ao 1.º ciclo do Ensino Básico, nos termos do Regulamento Especifico - Requalificação da Rede Escolar do 1.º ciclo do Ensino Básico e da Educação Pré-Escolar, com vista a obter o financiamento de 70 %;
2 - A CM suportará a parcela restante, relativamente à parte do empreendimento que corresponde ao 1.º ciclo do Ensino Básico;
3 - A CM deverá candidatar ao POVT a parte do empreendimento objecto do presente Acordo que respeita ao 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico, nos termos do Regulamento Específico - Requalificação da Rede de Escolas do 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico -Eixo IX do PO Temático Valorização do Território, com vista a obter o financiamento de 70 %;
4 - A DREN suportará pelo PIDDAC a parcela restante referente à parte do empreendimento que corresponde ao 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico, até ao limite máximo de 1.200.000(euro);Os pagamentos da DREN processar-se-ão por transferência para a CM, ao abrigo do presente Acordo de Colaboração, após apresentação de autos de medição dos trabalhos. A conclusão do pagamento por parte da DREN processar-se-á após entrega do auto de recepção da obra;
5 - Eventuais alterações ao valor atrás referido que impliquem acréscimo ao custo final do empreendimento não terão efeito no valor da comparticipação da DREN.
5.º
Disposições Gerais
A construção das instalações da Escola deverá iniciar-se no prazo máximo de três meses e concluir-se até 31/03/2010.
30 de Março de 2009. - Pela Direcção Regional de Educação do Norte, a Directora Regional, Margarida Moreira. - Pela Câmara Municipal de Santo Tirso, o Presidente da Câmara Municipal, António Castro Fernandes.
Homologo.
O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.
204309949
