Aviso (extracto) n.º 4214/2011
Alteração por adaptação do Plano Director Municipal do Porto Santo
Torna-se público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 79.º do Decreto Legislativo Regional 43/2008/M, de 23-12, que adaptou à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 380/99, de 22-09, ter sido publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 2.ª série, n.º 10 (2.º Suplemento), de 14-01-2011, o Edital por mim emanado, em 28-12-2010, relativo à alteração por adaptação do PDM do Porto Santo, que resultou no aditamento dos n.os 6 e 7 ao artigo 27.º do "Regulamento" do PDM e na republicação da "Planta de Ordenamento do Porto Santo, para efeitos de incorporação do Plano de Urbanização do Golfe Resort do Porto Santo (PUGRPS), ratificado pela Resolução 1438/2009, publicada no JORAM, 1.ª série, n.º 122, de 4-12.
17 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara, Roberto Paulo Cardoso da Silva.
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