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Aviso (extracto) 4186/2011, de 9 de Fevereiro

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Sumário

Primera alteração ao regulamento e tabela de taxas administrativas do município de Amares

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 4186/2011

José Lopes Gonçalves Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Amares,

Torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, sobre proposta da Câmara Municipal de 24 de Novembro de 2010, a Assembleia Municipal de Amares, por deliberação proferida em 18 de Dezembro de 2010, foi aprovada a primeira alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Administrativas do Município de Amares, concretamente na parte que respeita ao Capítulo II do Quadro XVI, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 28 de Maio de 2010.

QUADRO XVI

(ver documento original)

Para se constar se lavrou o presente Edital, que vai ser publicado na 2.ª série do Diário da República e no sítio da Internet www.cm-amares.pt.

2 de Fevereiro de 2011 - O Presidente da Câmara Municipal de Amares, José Lopes Gonçalves Barbosa.

204301734

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1225135.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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