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Edital 142/2011, de 8 de Fevereiro

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Sumário

Projecto de alterações ao Regulamento do Cartão Municipal do Idoso

Texto do documento

Edital 142/2011

Dr. Manuel Alves de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Ovar

Torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada no dia vinte de Janeiro de dois mil e onze, deliberou aprovar o Projecto de Alterações ao Regulamento do Cartão Municipal do Idoso, o qual se encontra em apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, pelo prazo de 30 dias, contados a partir da publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série, a fim de os interessados apresentarem, por escrito, as suas sugestões ou reclamações.

O documento encontra-se exposto, para efeitos de recolha de sugestões de todos os interessados, na Divisão Administrativa e de Atendimento - Balcão de Atendimento - desta Câmara Municipal, onde poderá ser consultado, todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas, bem como no sítio do Município www.cm-ovar.pt.

As sugestões deverão ser formuladas por escrito e enviadas à Câmara Municipal, dirigidas ao seu Presidente, até às 17 horas do último dia do prazo acima referido.

Para constar e legais efeitos se torna público este Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.

E eu, Susana Cristina Teixeira Pinto, Directora do Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevi.

31 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal de Ovar, Dr. Manuel Alves de Oliveira.

304288102

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1224768.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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