Despacho 2701/2011, de 8 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando da Instrução e Doutrina
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Fonte: Diário da República n.º 27/2011, Série II de 2011-02-08.
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Data:
2011-02-08
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Subdelegação de competências do director de formação do CID no comandante da Escola Pratica de Engenharia
Despacho 2701/2011
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do Despacho 18499/2010, de 7 de Outubro, do Excelentíssimo Tenente-General Comandante da Instrução e Doutrina, publicado no Diário da República 2ª Serie, n.º 240, de 14 de Dezembro, subdelego no comandante da Escola Prática de Engenharia, COR ENG NTM 13910078, Firme Alves Gaspar, a competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras publicas, ate ao limite de (euro) 25 000.
2 - O presente despacho produz efeito desde 20 de Setembro de 2010, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo comandante da Escola Prática de Engenharia, COR ENG NIM 13910078, Firme Alves Gaspar, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
20 de Dezembro de 2010. - O Director de Formação do Comando da Instrução e Doutrina, João Manuel Santos de Carvalho, major-general.
204299102
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1224490.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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