Despacho (extracto) 2627/2011, de 7 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Autoridade Florestal Nacional
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Fonte: Diário da República n.º 26/2011, Série II de 2011-02-07.
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Data:
2011-02-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Reposicionamento remuneratório do técnico superior Amadeu Henrique de Almeida Machado
Despacho (extracto) n.º 2627/2011
Considerando que o licenciado Amadeu Henrique de Almeida Machado, exerce funções dirigentes, de forma ininterrupta, desde 01 de Setembro de 1999 até à presente data e requereu o acesso à ex.Categoria de Assessor Principal da Carreira de Engenheiro, do mapa de pessoal da AFN., em virtude de ter concluído 3 módulos completos em funções dirigentes. Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, dos n.os 2, 4e 5 do artigo 29.º e do n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e ainda do n.º 3 do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março; Determino o provimento do Técnico Superior Amadeu Henrique de Almeida Machado, com efeitos a 01 de Setembro de 2008, na ex. categoria de Assessor Principal, da Carreira de Engenheiro e consequente reposicionamento remuneratório, nos termos do artigo 104.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
30 de Dezembro de 2010. - O Presidente, Amândio José de Oliveira Torres.
204289764
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1224159.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-03-22 -
Lei
10/2004 -
Assembleia da República
Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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