Despacho (extracto) n.º 2626/2011
Considerando que a licenciada Cláudia Vanhacandover Salgueiro, exerceu cargos dirigentes, de forma ininterrupta, desde 02 de Junho de 2004 até à 07 de Junho de 2010 e requereu o acesso à ex. Categoria de Assessor da Carreira de Engenheiro, do mapa de pessoal da AFN, em virtude de ter concluído 2 módulos completo em funções dirigentes, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 29.º Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, dos n.os 2,4 e 6 do artigo 29.º e do n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e ainda da alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março; Determino o provimento da técnica superior Cláudia Vanhacandover Salgueiro, com efeitos a 02 de Junho de 2008, na ex. categoria de Assessor, da Carreira de Engenheiro e consequente reposicionamento remuneratório, nos termos do artigo 104.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
30 de Dezembro de 2010. - O Presidente, Amândio José de Oliveira Torres.
204289845