Organismos de Verificação Metrológica de Contadores de Água
1 - O Decreto-Lei 192/2006, de 26 de Setembro que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Directiva 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativa a determinados instrumentos de medição, designadamente os contadores de água, veio eliminar a primeira verificação de controlo metrológico dos referidos instrumentos, com excepção daqueles cujos modelos tenham sido aprovados até 29 de Outubro de 2006, ao abrigo do Decreto-Lei 291/90, de 20 de Setembro.
2 - Posteriormente, através da Portaria 21/2007, de 5 de Janeiro, foi publicado o regulamento de controlo metrológico de contadores de água que entrou em vigor no dia 30 de Outubro de 2006.
3 - Com o objectivo de simplificação administrativa e sem prejuízo do necessário rigor metrológico, verifica-se a necessidade de descentralizar a realização das operações envolvidas no controlo metrológico dos instrumentos de medição.
4 - Existem capacidades técnicas tendo já o laboratório obtido o respectivo Certificado de Acreditação pelo IPAC n.º L0407-1.
5 - Assim, nos termos e para os efeitos da alínea c) do ponto 1, do artigo 8.º do Decreto-Lei 291/90, de 20 de Setembro, do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 192/2006, de 27 de Setembro, e do artigo 9.º da Portaria 21/2007, de 5 de Janeiro, determino:
a) É reconhecida a qualificação do Laboratório de Ensaios de Contadores de Água da EPAL, Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A. sito na Av. de Berlim, n.º 15, 1800-031 Lisboa, para execução das operações de primeira verificação de contadores de água, cujos modelos tenham sido aprovados até 29 de Outubro de 2006, ao abrigo do Decreto-Lei 291/90, de 20 de Setembro e para a execução das operações de verificação periódica, primeira verificação após reparação e de verificação extraordinária.
b) A referida empresa colocará, nos termos da legislação aplicável, a respectiva marca própria, anexa ao presente despacho, bem como o símbolo da operação de controlo metrológico, no esquema de selagem dos instrumentos de medição abrangidos pelos regulamentos atrás referidos;
c) Das operações envolvidas serão mantidos em arquivo os relatórios dos ensaios correspondentes às operações de controlo metrológico, nos termos da lei;
d) Mensalmente deverá a empresa enviar ao IPQ uma relação dos instrumentos que forem verificados, assim como efectuar o pagamento dos montantes correspondentes às operações realizadas, até ao dia 10 do mês seguinte, mediante cheque endossado ao Instituto Português da Qualidade, remetido ao Serviço de Metrologia Legal, Rua António Gião, 2, 2829-513 Caparica;
e) O valor da taxa aplicável às operações previstas neste Despacho encontra-se definido na tabela de taxas de controlo metrológico e será revisto anualmente.
O presente despacho produz efeitos a partir desta data e é válido até 31 de Dezembro de 2013.
22 de Dezembro de 2010. - O Presidente do Conselho de Administração, J. Marques dos Santos.
(ver documento original)
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