Edital 738-A/2015, de 18 de Agosto
Apreciação Pública - Regulamento e Tabela de Taxas Administrativas do Município de Amares e Respetivo Relatório de Fundamentação Económico e Financeira
Edital 738-A/2015
Manuel da Rocha Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Amares, ao abrigo da competência constante da alínea a), n.º 7 do artigo 64.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada na sua reunião ordinária de 10 de agosto de 2015, foi aprovada a Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Administrativas do Município de Amares e Respetivo Relatório de Fundamentação Económico e Financeira, submetendo-se a apreciação pública, ao abrigo do artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo.
Assim, e para os efeitos legais, se torna público que o referido Regulamento, com as devidas alterações e respetivo Relatório de Fundamentação Económico e Financeira, poderá ser consultado na página oficial deste Município em www.cm-amares.pt
17 de agosto de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel da Rocha Moreira.
308880236
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1223131.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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