Relatório sobre o estado do ordenamento do território 2010
Processo DGU-1/2007 - Período de discussão pública
Carlos Alberto da Costa Cabral, Presidente da Câmara Municipal da Mealhada, faz saber que:
1 - Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 146.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei 53/2000, de 7 de Abril, pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, pela Lei 58/2005, de 29 de Dezembro, pela Lei 56/2007, de 31 de Agosto, pelo Decreto -Lei 316/2007, de 19 de Setembro e pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, a Câmara Municipal da Mealhada, em reunião realizada a 20 de Janeiro de 2011, deliberou proceder à abertura do período de discussão pública do Relatório Sobre o estado do Ordenamento do Território do Concelho da Mealhada - 2010.
2 - A proposta poderá ser consultada na Divisão de Planeamento Urbanístico desta Câmara Municipal, sita na Urbanização do Choupal, lote 12-C, r/c, das 9h às 12h30 m e das 13h30 m às 16h e na página da Internet (www.cm-mealhada.pt), durante um período de 30 dias, a contar do 10.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República.
3 - No mesmo período, qualquer interessado poderá apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões, a fim de, em fase ulterior, serem apreciadas e ponderadas pelo executivo municipal.
E, para que conste, mandei publicar este aviso no Diário da República e outros de igual teor, nos locais habituais e num jornal de âmbito local.
21 de Janeiro de 2011. - O Presidente de Câmara, Carlos Alberto da Costa Cabral.
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