Formação Profissional para trabalhadores de organismos da Administração Pública Regional e Local da Região Autónoma da Madeira

Anúncio de procedimento n.º 391/2011

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

671001329 - Vice Presidência do Governo Regional

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direcção Regional da Administração Pública e Local

Endereço: Av. Zarco, Edifíco do Governo Regional, 3.º

Código postal: 9004 527

Localidade: Funchal

Telefone: 00351 291212001

Fax: 00351 291223858

Endereço Electrónico: drapl.vp@gov-madeira.pt

2 - OBJECTO DO CONTRATO

Designação do contrato: Formação Profissional para trabalhadores de organismos da Administração Pública Regional e Local da Região

Autónoma da Madeira

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Valor do preço base do procedimento 154000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objecto principal

Vocabulário principal: 80530000

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

É utilizado um leilão electrónico: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Região Autónoma da Madeira

País: PORTUGAL

Distrito: Região Autónoma da Madeira

Concelho: Todos

Código NUTS: PT300

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Restantes contratos

Prazo contratual de 10 meses a contar da celebração do contrato

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Direcção Regional da Administração Pública e Local

Endereço desse serviço: Av. Zarco, Ed. Governo Regional, 3.º

Código postal: 9004 527

Localidade: Funchal

Telefone: 00351 291212001

Fax: 00351 291223858

Endereço Electrónico: drapl.vp@gov-madeira.pt

9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das candidaturas e das propostas

Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: VortalGov

Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 250 euros

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Até às 23 : 00 do 21 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO

44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas

12 - REQUISITOS MÍNIMOS

12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: a) Exercer, a título principal, actividade na área da formação profissional há mais de 10 anos; b) Ter ministrado, entre 2009 e 2010, cumulativamente, mais de 400 acções de formação a pelo menos 50 organismos da administração pública central, regional ou local (apenas serão considerados os organismos que estejam incluídos no âmbito de aplicação objectiva da

Lei 12-A/2008, de 27/2); c) Ser entidade formadora acreditada ou comprovar a isenção de tal requisito, de acordo com o disposto nos artigos 20.º e 23.º do DL n.º

50/98, de 11/3, do Decreto Regulamentar 15/96, de 23/11, da Portaria 782/97, de 29/8 e do artigo 20.º n.º 7 do Decreto

Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10/12, alterado pelo Decreto Regulamentar 13/2008, de 18/6 e pelo Decreto Regulamentar n.º

4/2010, de 15/10; d) Os formadores propostos pelos candidatos devem possuir um mínimo de 5 anos de experiência continuada como formadores ou terem ministrado um mínimo de 30 acções de formação; e) Os formadores propostos pelos candidatos deverão ser possuidores de CAP ou serem trabalhadores da Administração Pública, qualidade que deverá ser comprovada através de declaração emitida pelo organismo público a cujo mapa de pessoal pertençam e estejam vinculados, ou, tratando-se de professor universitário, declaração comprovativa dessa qualidade, emitida pelo estabelecimento de ensino superior onde conste que se encontra a leccionar e a respectiva categoria profissional.

12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: não aplicável

13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO

Modelo simples

14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 00 do 10 º dia a contar da data de envio do convite

15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS

90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Mais baixo preço

17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim

18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Vice-Presidência do Governo Regional

Endereço: Av. Zarco, Edifício Governo Regional, 1.º

Código postal: 9004 527

Localidade: Funchal

Telefone: 00351 291212133

Fax: 00351 291232102

Endereço Electrónico: vicepresidencia@gov-madeira.pt

19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2011/01/31

20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

21 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Relativamente a este procedimento foi efectuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de Fevereiro?Não

22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Jorge Paulo Antunes de Oliveira

Cargo: Director Regional

404287552

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-11-23 - Decreto Regulamentar 15/96 - Ministério para a Qualificação e o Emprego

  APROVA O REGIME DE APOIOS A FORMAÇÃO PROFISSIONAL E INSERÇÃO PROFISSIONAL, ESTUDOS E RECURSOS DIDACTICOS, A CONCEDER NO ÂMBITO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU (FSE), II QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO (QCA). A GESTÃO GLOBAL DA VERTENTE FSE DO QCA E DA RESPONSABILIDADE DO MINISTRO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO, FUNCIONANDO NA SUA DIRECTA DEPENDENCIA A COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA VERTENTE FUNDO SOCIAL EUROPEU DO QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO (CC/FSE). DEFINE OS PRINCÍPIOS GERAIS DE GESTÃO, A PROMOÇÃO DA FORMAÇÃO, AS ENTID (...)

• 1997-08-29 - Portaria 782/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Educação, da Saúde, para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social

  Estabelece as normas e o processo de acreditação das entidades que utilizem verbas do Fundo Social Europeu (FSE) para financiamento da sua actividade. Define os parâmetros de caracterização da entidade de formação, os elementos de avaliação e a forma de organização dos processos de candidatura à acreditação a apresentar à INOFOR (instituto para a Inovação na Formação). As acções em curso, decorrentes de projectos já aprovados, não são interrompidas por força da aplicação da presente portaria.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2008-06-18 - Decreto Regulamentar 13/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Altera o Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, (primeira alteração), que estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu.