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Despacho 2200/2011, de 31 de Janeiro

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Sumário

Nomeação, em regime de substituição, no cargo de directora de serviços de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, da licenciada Célia Maria Duarte Batalha Fernandes

Texto do documento

Despacho 2200/2011

Considerando que o Decreto Regulamentar 19/2009, de 04 de Setembro, definiu a missão e atribuições da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional e a Portaria 1274/2009, de 19 de Outubro, determinou a estrutura nuclear e as atribuições e competências das suas unidades orgânicas.

Considerando que o cargo de Director de Serviços de Assuntos Jurídicos previsto na referida estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, se encontra presentemente vago e que se torna urgente proceder à nomeação do seu titular, de forma a garantir o seu normal funcionamento;

Considerando que a licenciada Célia Maria Duarte Batalha Fernandes, preenche os requisitos legais e possui a necessária experiência e aptidão técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo em apreço, conforme nota curricular que se anexa;

1 - Nomeio, em regime de substituição, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, Directora de Serviços de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional a licenciada Célia Maria Duarte Batalha Fernandes.

2 - O presente despacho produz efeitos a 17 de Janeiro de 2011.

14 de Janeiro de 2011. - A Secretária-Geral, Isabel Leitão.

Síntese Curricular

1 - Identificação:

Nome: Célia Maria Duarte Batalha Fernandes;

Data de nascimento: 4 de Agosto de 1968.

2 - Formação académica:

2002/03 Curso de Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Urbanísticas e Ambiente, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDL).

1993/94 Curso de Pós-Graduação em Estudos Europeus - Dominante Jurídica, pela Universidade Católica Portuguesa.

1986/91 Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

3 - Experiencia Profissional:

De Fevereiro de 2010 até à data, nomeada em regime de substituição Chefe de Divisão de Gestão Patrimonial, da Direcção de Serviços de Infra-Estruturas e Património/Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa/ Ministério da Defesa Nacional (DSIEP/DGAIED/MDN);

De 2002 até Fevereiro de 2010, nomeada em regime de comissão de serviço, Chefe de Divisão de Inventário, Cadastro e Gestão Patrimonial, da Direcção de Serviços de Gestão Patrimonial/ Direcção-Geral de Infra-Estruturas/ Ministério da Defesa Nacional (DSGP/DGIE/MDN);

09/2008 - nomeada na categoria de Assessora Principal, da carreira técnica superior (DGIE/MDN);

09/2001 a 02/2002, nomeada em regime de substituição, Chefe de Divisão de Servidões e Licenciamentos, da DSGP/DGIE/MDN.

Desde 01/1999, nomeada na categoria de Técnico Superior de 1.ª classe (jurista), da DSGP/DGIE/MDN.

1994/98 exerceu funções em regime de avença, como jurista, no Ministério da Administração Interna/Direcção-Geral dos Serviços de Viação de Lisboa e Vale do Tejo.

1992/98 Apoio jurídico ao Director de Departamento, como técnica superior Jurista de 2.ª Classe, Departamento de Património Cultural/Direcção Municipal de Cultura, Desporto e Turismo/Câmara Municipal de Lisboa.

1993/99 Exercício de Advocacia, em escritório de Advogados (áreas do Direito Penal, Comercial, Civil, Laboral e Administrativo).

4 - Formação complementar:

2006/07 Curso de Defesa Nacional 2007 (Instituto de Defesa Nacional/MDN) e membro da Associação de Auditores dos Cursos de Defesa Nacional (AACDN);

2006 - Formação em Gestão Pública (FORGEP), pelo Instituto Nacional de Administração (INA);

2001/2009 Participação em diversos cursos e seminários nacionais nas áreas jurídica, da gestão pública/qualidade; comportamental/liderança; em especial "O Novo Regime da Contratação Pública"; "Feitura de Leis";"Contencioso Administrativo";"Código de Procedimento Administrativo";"Novo Modelo de Avaliação do Desempenho dos Funcionários Públicos"; "Direito do Urbanismo e do Ambiente"; "O Jurista e o Ambiente";"O Novo Código das Expropriações"; pelo Instituto Nacional de Administração e "Gestão na Administração Pública" pelo IAEC. No Cambridge Executive School - Inglês (grau 4); na FDL "Arrendamento Urbano". Frequência do"NATO STAFF OFFICERS' ORIENTATION COURSE", na NATO SCHOOL (SHAPE).

204260919

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1221818.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2009-09-04 - Decreto Regulamentar 19/2009 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-19 - Portaria 1274/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional

    Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional e as atribuições e competências das respectivas unidades orgânicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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