Considerando que o Decreto Regulamentar 19/2009, de 04 de Setembro, definiu a missão e atribuições da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional e a Portaria 1274/2009, de 19 de Outubro, determinou a estrutura nuclear e as atribuições e competências das suas unidades orgânicas.
Considerando que o cargo de Director de Serviços de Assuntos Jurídicos previsto na referida estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, se encontra presentemente vago e que se torna urgente proceder à nomeação do seu titular, de forma a garantir o seu normal funcionamento;
Considerando que a licenciada Célia Maria Duarte Batalha Fernandes, preenche os requisitos legais e possui a necessária experiência e aptidão técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo em apreço, conforme nota curricular que se anexa;
1 - Nomeio, em regime de substituição, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, Directora de Serviços de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional a licenciada Célia Maria Duarte Batalha Fernandes.
2 - O presente despacho produz efeitos a 17 de Janeiro de 2011.
14 de Janeiro de 2011. - A Secretária-Geral, Isabel Leitão.
Síntese Curricular
1 - Identificação:
Nome: Célia Maria Duarte Batalha Fernandes;
Data de nascimento: 4 de Agosto de 1968.
2 - Formação académica:
2002/03 Curso de Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Urbanísticas e Ambiente, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDL).
1993/94 Curso de Pós-Graduação em Estudos Europeus - Dominante Jurídica, pela Universidade Católica Portuguesa.
1986/91 Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
3 - Experiencia Profissional:
De Fevereiro de 2010 até à data, nomeada em regime de substituição Chefe de Divisão de Gestão Patrimonial, da Direcção de Serviços de Infra-Estruturas e Património/Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa/ Ministério da Defesa Nacional (DSIEP/DGAIED/MDN);
De 2002 até Fevereiro de 2010, nomeada em regime de comissão de serviço, Chefe de Divisão de Inventário, Cadastro e Gestão Patrimonial, da Direcção de Serviços de Gestão Patrimonial/ Direcção-Geral de Infra-Estruturas/ Ministério da Defesa Nacional (DSGP/DGIE/MDN);
09/2008 - nomeada na categoria de Assessora Principal, da carreira técnica superior (DGIE/MDN);
09/2001 a 02/2002, nomeada em regime de substituição, Chefe de Divisão de Servidões e Licenciamentos, da DSGP/DGIE/MDN.
Desde 01/1999, nomeada na categoria de Técnico Superior de 1.ª classe (jurista), da DSGP/DGIE/MDN.
1994/98 exerceu funções em regime de avença, como jurista, no Ministério da Administração Interna/Direcção-Geral dos Serviços de Viação de Lisboa e Vale do Tejo.
1992/98 Apoio jurídico ao Director de Departamento, como técnica superior Jurista de 2.ª Classe, Departamento de Património Cultural/Direcção Municipal de Cultura, Desporto e Turismo/Câmara Municipal de Lisboa.
1993/99 Exercício de Advocacia, em escritório de Advogados (áreas do Direito Penal, Comercial, Civil, Laboral e Administrativo).
4 - Formação complementar:
2006/07 Curso de Defesa Nacional 2007 (Instituto de Defesa Nacional/MDN) e membro da Associação de Auditores dos Cursos de Defesa Nacional (AACDN);
2006 - Formação em Gestão Pública (FORGEP), pelo Instituto Nacional de Administração (INA);
2001/2009 Participação em diversos cursos e seminários nacionais nas áreas jurídica, da gestão pública/qualidade; comportamental/liderança; em especial "O Novo Regime da Contratação Pública"; "Feitura de Leis";"Contencioso Administrativo";"Código de Procedimento Administrativo";"Novo Modelo de Avaliação do Desempenho dos Funcionários Públicos"; "Direito do Urbanismo e do Ambiente"; "O Jurista e o Ambiente";"O Novo Código das Expropriações"; pelo Instituto Nacional de Administração e "Gestão na Administração Pública" pelo IAEC. No Cambridge Executive School - Inglês (grau 4); na FDL "Arrendamento Urbano". Frequência do"NATO STAFF OFFICERS' ORIENTATION COURSE", na NATO SCHOOL (SHAPE).
204260919
