Alteração (actualização) das Tabelas de Taxas Municipais do Município de Vila Real de Santo António
José Carlos Costa Barros, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e, nos termos dos Regulamentos Municipais, nomeadamente, o Geral da Taxas Municipais e do Urbanismo e Edificação, que a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, na sua sessão ordinária de 3 de Janeiro de 2011, aprovou a actualização para o ano de 2011, das taxas, em vigor no município, nos termos seguintes:
Todas as Taxas constantes das Tabelas anexas aos Regulamentos Municipais são actualizadas em 2,2 % (coeficiente 1.022).
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente Edital que vai ser afixado nos lugares de estilo e é objecto de publicação nos jornais regionais editados na área do Município, no Boletim Municipal, na Página Electrónica do Município e no Diário da República.
5 de Janeiro de 2011. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, José Carlos Costa Barros.
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