Despacho (extracto) n.º 2163/2011
Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e do disposto no n.º 2 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade Aberta, homologados pelo despacho normativo 65-B/2008, de 12 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2008, delego na Chefe de Equipa da área operativa de Recursos Humanos dos Serviços Operacionais e Financeiros da Universidade Aberta, Licenciada Ana Rita Sequeira Martins Alves Pereira de Almeida Costa, as competências e os poderes necessários para a prática dos seguintes actos na área funcional de gestão de recursos humanos:
1) Promover, subscrevendo as respectivas ordens de publicação, a inserção no Diário da República dos actos de eficácia externa e demais actos e documentos que nele devam ser publicitados nos termos legais;
2) Autorizar a passagem de certidões e declarações, excepto em matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;
3) Elaborar e executar, de acordo com as directrizes dos órgãos de governo da Universidade, o plano da gestão previsional de pessoal;
4) Promover a elaboração dos Regulamentos previstos no Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas e legislação conexa, bem como proceder à revisão dos Regulamentos existentes, de acordo com as novas disposições legais;
5) Promover o controlo da assiduidade, instituindo e divulgando os mecanismos previstos para o efeito;
6) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, de acordo com os critérios superiormente aprovados;
7) Justificar as faltas, autorizar o gozo e a acumulação de férias, e aprovar o respectivo plano anual relativamente ao pessoal da área operativa que chefia;
8) Autorizar o benefício dos direitos reconhecidos legalmente no âmbito da protecção da maternidade e paternidade, bem como no regime do trabalhador-estudante;
9) Autorizar a comparticipação em despesas aos beneficiários da ADSE, nos casos em que os respectivos documentos dêem entrada nos serviços fora do prazo e esse atraso seja justificado por motivos alheios à vontade dos beneficiários;
10) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito nos termos da lei, designadamente os atinentes ao sistema retributivo e prestações complementares que sejam devidas;
11) Promover a verificação domiciliária da doença, nos casos e situações previstos na lei;
12) Zelar pela execução do Plano de Formação;
13) Elaborar, com referência a 31 de Dezembro do ano anterior, um balanço social, nos termos do disposto no Decreto-Lei 190/96, de 9 de Outubro.
Em relação às matérias referidas, fica a ora delegada autorizada a assinar todos os documentos e expediente conexo, sem prejuízo dos casos que me devam ser presentes por razões de ordem legal ou de relacionamento interinstitucional.
A delegação a que se refere o presente despacho é concedida sem prejuízo das competências próprias e ou delegadas da Administradora e dos Directores das unidades orgânicas e organizacionais da Universidade Aberta e sob reserva dos poderes de avocação, superintendência e revogação do delegante nos termos gerais de direito.
A presente delegação de competências produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados pela delegada, desde a data da sua posse.
4 de Janeiro de 2011. - O Reitor, Carlos António Alves dos Reis.
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