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Para efeitos do Artº. 3.ºda Lei 4/82, de 15 de Abril, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 1 de Fevereiro de 2011 serão adoptadas as taxas de câmbio seguintes:
(ver documento original)
13 de Janeiro de 2011. - O Director do Departamento Geral de Administração, Francisco Guerra Tavares.
204249896
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1982-04-15 -
Lei
4/82 -
Assembleia da República
Altera a tabela de emolumentos consulares, aprovada pelo Decreto-Lei número 46641, de 13 de Novembro 1965.
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