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Edital 106/2011, de 27 de Janeiro

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Sumário

Aprovação da versão definitiva da alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais, na sequência do inquérito público

Texto do documento

Edital 106/2011

Armando Jorge Mendonça Varela, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Sousel, torna público que, nos termos do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a referida Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 12 de Janeiro de 2011, aprovou a versão definitiva da alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais, na sequência do inquérito público realizado.

Para geral conhecimento se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo.

14 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Armando Varela.

304226291

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1221320.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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