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Aviso 2767/2011, de 26 de Janeiro

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Sumário

Coloca trabalhadores no regime de mobilidade interna intercarreiras, com duração de 18 meses

Texto do documento

Aviso 2767/2011

Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, Presidente da Câmara Municipal de Góis, usando da competência que lhe é conferida pela alínea a), n.º 2 do artigo 68.º, Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e considerando as finalidades, a economia, a eficácia dos serviços deste Município e visando a articulação eficiente dos meios, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 49.º, artigo 59.º, alínea b), do n.º 3 do artigo 60.º, alínea a) do n.º 2, do artigo 61.º e n.º 1 do artigo 63.º, todos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo artigo 18.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril (LOE/2010), conjugado com o artigo 1.º Decreto-Lei 269/2009, de 30 de Setembro, autorizo a colocação dos trabalhadores em regime de mobilidade interna, na modalidade de mobilidade intercarreiras, com a duração de 18 meses, com efeitos a 01 de Outubro de 2010:

- Ana Paula Lopes Barata, carreira de Assistente Técnico, posicionada no nível 5 e na 1.ª posição remuneratória, com o vencimento de 683,13(euro);

- António José da Rita Mourão, carreira de Assistente Técnico, posicionado no nível 7 e na 2.ª posição remuneratória, com o vencimento de 789,54(euro);

- Maria de Lurdes Conceição Barata, carreira Assistente Técnico, posicionada no nível 5 e na 1.ª posição remuneratória, com o vencimento de 683,13(euro);

- Maria Madalena Matos Neves, carreira de Assistente Técnica, posicionada no nível 5 e na 1.ª posição remuneratória, com o vencimento de 683,13(euro);

- Maria Vivência Simões Braz Oliveira, carreira de Técnica Superior, posicionada no nível 11 e na 1.ª posição, com o vencimento de 995,51(euro).

12 de Outubro de 2010. - A Presidente da Câmara, Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, Dr.ª

304147121

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1220811.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-30 - Decreto-Lei 269/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo legal de mobilidade de trabalhadores em funções públicas e, no contexto do regime de avaliação do desempenho, admite nomeadamente o recurso à ponderação curricular nos casos em que não tenha ocorrido no ano de 2008.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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