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Despacho 1974/2011, de 26 de Janeiro

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Sumário

Afectação dos trabalhadores do mapa de pessoal do município de Castro Daire

Texto do documento

Despacho 1974/2011

Considerando que a Assembleia Municipal aprovou, na sessão ordinária de 04 de Junho de 2010, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião de 27 de Maio de 2010, a organização dos serviços municipais.

Considerando que o mesmo órgão deliberativo aprovou, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03 de Setembro, na sessão de 29 de Dezembro de 2010, o mapa de pessoal do município para o ano de 2011, cuja proposta foi aprovada na reunião da Câmara Municipal de 09/12/2010.

Assim, e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugada com o artigo 8.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, determinei a afectação, com efeitos a partir de 3 de Janeiro de 2010, dos trabalhadores do mapa de pessoal do município de Castro Daire, conforme a seguir se indica:

À Equipa Multidisciplinar: Cristina Maria Lopes Coelho Cardoso Gama - Assistente Técnica.

À Divisão Financeira: Paula Alexandra de Paiva Silva e Marco Paulo Bonifácio da Costa - Assistentes Técnicos.

À Divisão de Desenvolvimento Social, Cultural e Humano - Mário Duarte Pereira - Assistente Operacional.

Publique-se, por extracto para cumprimento do disposto no segmento final do n.º 3 e no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, na 2.ª série do Diário da República.

14 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, José Fernando Carneiro Pereira.

304231872

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1220803.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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