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Declaração DD2295, de 25 de Março

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Sumário

Declara ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1986, no montante de 3 334 991 contos.

Texto do documento

Declaração
1 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que, com fundamento na alínea a) do artigo 4.º do mesmo diploma, no Orçamento do Estado para 1986, foi superiormente autorizada a abertura de diversos créditos especiais concretizados nas alterações seguintes:

1.1 - Na despesa:
(ver documento original)
1.2 - Na receita (para contrapartida dos reforços ou inscrições supra):
(ver documento original)
2 - Nos termos do n.º 2 do já citado artigo 6.º se publica que, relacionadas com a abertura dos referidos créditos especiais, foram também superiormente autorizadas as alterações de rubricas seguintes:

05 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea
À dotação descrita no cap. 03, div. 06, C. E. 31.00, é aposta a seguinte observação:

(1) Inclui a importância de 4405 contos com compensação em receita.
11 - Ministério da Agricultura, Pesca e Alimentação
Às dotações descritas no cap. 14, div. 01, C. E. 27.00, 31.00, A, 31.00, B, 44.04 e 44.09, A, são apostas as seguintes observações:

(18), (19), (20), (21) e (22) Inclui 47, 7086, 1334, 564 e 209 contos, respectivamente, com compensação em receita.

Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1986. - O Director, Carlos Francisco de Assis Fernandes Rosa.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-02-04 - Decreto-Lei 46/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Define e estabelece as regras a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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