Edital (extracto) n.º 76/2011
Dr. Manuel Maria Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses:
Torna publico, que de acordo com o artigo 4.º, do n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei 322/85, de 06 de Agosto e em cumprimento do Despacho Conjunto 170/2004, publicado na 2.ª série do Diário da República de 26 de Março de 2004, foi aprovado em reunião desta Câmara Municipal realizada a 25 de Novembro de 2010, proceder à actualização da Tabela de Taxas, e outras receitas do Município, referenciada à taxa de crescimento médio da taxa de inflação, referente ao mês de Setembro deste ano económico, atendendo aos dados publicados pelo INE - 0,6 %, que entrará em vigor a partir de 02 de Janeiro de 2011.
Mais se faz saber que são também actualizados na mesma percentagem os valores do anexo publicado com o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação no Concelho de Marco de Canaveses, no Diário da República, 2.ª série de 07 de Setembro de 2009.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo e publicado na 2.ª série do Diário da República e Boletim Municipal.
9 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Moreira, Dr.
(ver documento original)
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