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Ao abrigo dos artigos 138.º a 140.º, ambos do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei 6/96, de 31 de Janeiro, torna-se público que o processo de simplificado de contratação de 2 Especialista de Informática - Grau 1, Nível 1, aberto pelo aviso 18/2008, de 17 de Junho, foi anulado por inconveniência administrativa.
3 de Janeiro de 2011. - O Vereador Responsável pela Gestão de Pessoal, Pedro Miguel Abreu da Silva.
304157288
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
1996-02-29 -
Lei
6/96 -
Assembleia da República
Altera a data da entrada em vigor do Decreto Lei 329-A/95 de 12 de Dezembro, que aprova a revisão do Código de Processo Civil. O referido Código entra em vigor no dia 15 de Setembro de 1996 e só se aplica aos processos iniciados após essa data, salvo o estipulado no nº 2.
2008-01-25 -
Aviso
18/2008 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter Portugal depositado, em 3 de Outubro de 2007, o instrumento de ratificação do Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002, com uma declaração.
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