Declaração 19/2011, de 25 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 17/2011, Série II de 2011-01-25.
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Data:
2011-01-25
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Documento na página oficial do DRE
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Medida estatutária aplicada a militar da GNR
Declaração 19/2011
Por despacho de S. Ex.ª o Ministro da Administração Interna, de 26 de Novembro de 2010, foi aplicada a medida estatutária de Dispensa de Serviço, nos termos do artigo 83.º do actual Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei 297/2009, de 14 de Outubro, correspondente ao artigo 75.º do anterior Estatuto Militar da Guarda, ao Guarda n.º 2000365 - César Correia Rodrigues, da Escola da Guarda Nacional Republicana, por ter deixado de satisfazer os requisitos exigidos a um militar da Guarda, previstos no n.º 2, do artigo 2.º, do EMGNR.
(Esta Declaração é feita nos termos do artigo 131 do CPA).
5 de Janeiro de 2011. - O Director de Justiça e Disciplina, Libertário Poeiras Fróis, Cor. Inf.ª
204228916
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1220191.dre.pdf .
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