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Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de 27 de Dezembro de 2010, e nos termos do artigo 73.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro foi nomeado Nuno Miguel Ventura Afonso Gomes como secretário do Gabinete de Apoio Pessoal.
A referida nomeação produz efeitos desde 01 de Janeiro de 2011.
7 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Botelho.
304185127
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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