Considerando o elevado nível de competências e responsabilidades que a lei atribui ao Presidente da Câmara Municipal, e, para além disso, a caracterização da nova Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais, que evidencia a necessidade de existência de uma coordenação mais exigente em relação à actividade dos Gabinetes que foram criados, torna-se necessário que possua alguém que me possa assessorar, com o objectivo de me poder libertar de muitas tarefas de comunicação e apoio necessárias para a execução das minhas funções.
Assim, usando da faculdade conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º e alínea c) do n.º 1 do artigo 73.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 74.º, todos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeio em comissão de serviço, a técnica superior do Mapa de Pessoal do Município, Maria Helena Garcia Espadinha Calhau Alves Teixeira, para Chefe do Gabinete de Apoio Pessoal, com início no dia três de Janeiro de dois mil e onze e termo no dia da cessação das minhas funções de Presidente da Câmara Municipal de Constância.
3 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Máximo de Jesus Afonso Ferreira.
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