Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado
Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que define e regula os Regimes de Vinculação, de Carreiras e Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - LVCR e no uso das competências que me foram delegadas e subdelegadas, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º, da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se público que por meu despacho, datado de 20 de Dezembro de 2010, e na sequência dos resultados obtidos no âmbito do procedimento concursal de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho de Assistente Técnico (área Técnico Profissional de Construção Civil), aberto pelo Aviso 9796/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de Maio de 2010, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com Diogo Fernando Barros Gomes Vieira, candidato classificado em 1.º lugar, com a remuneração correspondente a posição remuneratória 1, nível remuneratório 5 - 683,13(euro), da categoria de Assistente Técnico, da carreira de Assistente Técnico, com efeitos à data de 20 de Dezembro de 2010.
(Isento de Fiscalização do Tribunal de Contas.)
28 de Dezembro de 2010. - A Vereadora, Teresa Catarina Pereira Maia (com competência delegada e subdelegada por via do despacho 81/P, de 02/09/2010, do Presidente da Câmara).
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