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Declaração
Para os devidos efeitos se declara e rectifica que no Decreto 15/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 21, de 25 de Janeiro de 1982, onde se lê «Alberto Teixeira Dumas Ferreira» deve ler-se «Albertino Teixeira Dumas Ferreira».
Secretaria-Geral da Presidência da República, 5 de Fevereiro de 1982. - O Secretário-Geral, Luís Pereira Coutinho.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1982-01-26 -
Decreto
15/82 -
Presidência da República
Comuta a pena de 9 anos de prisão maior imposta a Alberto Teixeira Dumas Ferreira.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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