Nomeia o licenciado José Alexandre Fernandes para exercer funções no gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, Dr. Luís Medeiros Vieira.

Despacho 21 689/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em regime de destacamento, o licenciado José Alexandre Fernandes Rodrigues, assessor principal do quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e Política Agro-alimentar, para prestar apoio ao meu Gabinete, no exercício de funções técnicas do âmbito da sua especialidade, sendo suportado pelas verbas do meu Gabinete o valor mensal correspondente às despesas de representação estabelecidas para o cargo de adjunto de gabinete, bem como a diferença entre o vencimento relativo à sua categoria e o de adjunto de gabinete, incluindo subsídios de férias e de Natal.

2 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo no entanto ser revogada a todo o tempo.

3 - O nomeado terá ainda direito, quando se deslocar em missão oficial no País ou no estrangeiro, aos abonos das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo no montante igual ao que estiver em vigor para o índice em que está integrado na função pública.

18 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado da Agricultura, Luís

Medeiros Vieira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.