Despacho 1517/2011

Engenheiro José Maria Ministro dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Mafra, faz público nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Setembro, que, por proposta apresentada em reunião da Câmara Municipal de 16-12-2010, a Assembleia Municipal, em sessão de 30-12-2010, aprovou o Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Mafra - Estrutura Nuclear, o Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Mafra - Estrutura Flexível e o Mapa de Pessoal para o ano de 2011, em Anexo.

30 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos, Eng.

Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Mafra - Estrutura Nuclear

Nota Justificativa

Em cumprimento do estabelecido no Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, que prevê um novo enquadramento jurídico dos serviços das autarquias locais, o Município de Mafra procede à reestruturação dos serviços, visando uma cultura orientada para a eficiência, desburocratização, modernização e qualidade no âmbito de uma administração aberta e participativa com racionalização e optimização dos meios humanos e materiais disponíveis.

A reestruturação que agora se preconiza estabelece uma estrutura orgânica mais reduzida e concentrada com a redefinição das unidades nucleares: a presidência e administração geral, com a coordenação interdepartamental e apoio à decisão municipal; a unificação do atendimento público e das aquisições municipais; o planeamento e a gestão financeira; os recursos humanos municipais com a segurança nas suas duas vertentes; o urbanismo e as obras municipais, reagrupados face à alteração dos pressupostos das actividades e competências que os haviam separado; o sociocultural e a vitalização das novas competências na área da educação; a criação de uma unidade departamental agrupando todas as áreas jurídicas, visando um acréscimo de qualidade e quantidade, no conhecimento jurídico por todos os intérpretes organizacionais e uma melhor defesa dos interesses municipais em todas as sedes e uma unidade nuclear divisional abarcando as novas tecnologias, a comunicação, a inovação e a modernização administrativa; por fim as águas - serviço concessionado.

A presente prevê a extinção e alteração de alguns serviços, por imposição legal (dos gabinetes, que passaram a inserir-se na orgânica administrativa municipal - gabinete de comunicação; gabinete de informática; gabinete de protecção civil e técnico florestal; serviço de polícia municipal); por aglutinação com outros em estruturas já existentes, ou por estarem sobredimensionados face às exigências destes novos tempos.

Neste novo enquadramento organizacional mantêm-se o equilíbrio na distribuição de funções, a concentração de meios em funções de suporte, com recurso crescente a novas tecnologias e a focalização em áreas de expansão ou de interesse estratégico do município a pensar na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do Concelho de Mafra.

Assim, nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea n) do n.º 2 do artigo 53.º e da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na versão actual e do artigo 6.º do Decreto -Lei 305/2009, de 23 de Outubro, é aprovado o Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Mafra - Estrutura Nuclear.

CAPÍTULO I

Estrutura Orgânica e Princípios Gerais

Artigo 1.º

Da Estrutura Organizacional

1 - Os serviços do Município organizam-se internamente de acordo com o modelo de estrutura hierarquizada, previsto nos artigo 9.º, n.º 1, alínea a) e artigo 10.º, ambos do Decreto -Lei 305/2009, de 23 de Outubro.

2 - O modelo de estrutura hierarquizada compreende:

a) Estrutura nuclear - composta por unidades orgânicas nucleares - departamentos municipais, cuja designação e respectivas atribuições são definidas no presente regulamento;

b) Estrutura flexível - composta por unidades orgânicas flexíveis - divisões municipais, a criar por deliberação da Câmara Municipal, mediante proposta do Presidente, tendo em conta os limites fixados no presente regulamento;

c) Quando estejam predominantemente em causa funções de natureza executiva, podem ser criadas, no âmbito das unidades orgânicas flexíveis, subunidades orgânicas coordenadas por um coordenador técnico, por despacho do Presidente da Câmara, tendo em conta os limites fixados no presente regulamento.

CAPÍTULO II

Estrutura Nuclear

Artigo 2.º

Unidades Orgânicas Nucleares

O Município de Mafra, para prossecução das atribuições que legalmente lhe cabem, define que a estrutura nuclear dos serviços é composta pelas seguintes unidades orgânicas nucleares - departamentos:

a) Departamento da Presidência, Administração Geral e Financeiro;

b) Departamento de Recursos Humanos e Segurança;

c) Departamento Jurídico;

d) Departamento Sociocultural;

e) Departamento de Obras e Urbanismo;

f) Divisão de Comunicação, Informática e Modernização Administrativa;

g) Departamento de Águas.

Artigo 3.º

Departamento da Presidência, Administração Geral e Financeiro

a) Articular, coordenar e apresentar as propostas das Unidades Nucleares ao Presidente da Câmara e demais órgãos municipais;

b) Garantir o apoio instrumental aos órgãos do município;

c) Assegurar a coordenação do atendimento ao público pelos serviços municipais e a optimização do registo e circuito interno dos documentos;

d) Assegurar o bom funcionamento e eficaz gestão dos serviços do departamento, em prol da administração municipal;

e) Promover a divulgação pelos serviços das normas internas e demais directivas de carácter genérico;

f) Coordenar, planificar e desenvolver de forma integrada as actividades que se enquadrem nos domínios da gestão económica, financeira e patrimonial de acordo com os recursos existentes;

g) Coordenar a elaboração dos projectos dos documentos de gestão previsionais;

h) Controlar a execução dos documentos de gestão previsionais;

i) Proceder à avaliação das acções planeadas, coordenando a elaboração do projecto de relatório anual de actividades;

j) Coordenar a elaboração e a apresentação dos documentos previsionais e de prestação de contas e do relatório de gestão do município;

k) Accionar os mecanismos de financiamento público nacionais e comunitários com vista ao desenvolvimento de projectos de interesse municipal;

l) Adoptar procedimentos de controlo que contribuam para assegurar o desenvolvimento das actividades de forma ordenada e eficiente, incluindo a salvaguarda dos activos, a exactidão e a integridade dos registos contabilísticos e a preparação oportuna de informação financeira fiável;

m) Promover a realização de tarefas de controlo metrológico da competência do município;

n) Assegurar o funcionamento do sistema de contabilidade respeitando as considerações técnicas, os princípios e regras contabilísticos;

o) Promover o acompanhamento e controlo da execução dos documentos previsionais;

p) Contribuir para a prevenção e detecção de situações de não conformidade quer do ponto de vista da legalidade, quer dos métodos e procedimentos definidos pela Câmara, elaborando relatórios sobre a validade e regularidade dos registos contabilísticos.

Artigo 4.º

Departamento Sociocultural

a) Promover o desenvolvimento através do planeamento, coordenação e execução dos planos, programas e projectos quer nacionais, quer no município, nas áreas da educação, acção social, desporto, juventude, cultura e turismo no Concelho de Mafra e, de forma interactiva, com populações de outras áreas geográficas;

b) Elaborar estudos da situação recolhendo os dados necessários através de levantamentos, questionários ou inquéritos, com vista à prossecução dos objectivos definidos na alínea anterior, nas áreas ali referidas;

c) Propor a criação de infra-estruturas de apoio à educação, acção social, desporto, juventude, cultura e turismo, sustentando as diversas propostas nos estudos da situação referidos na alínea anterior, bem como em indicadores nacionais e locais de referência;

d) Gerir eficiente e eficazmente a utilização e funcionamento das infra-estruturas de apoio à educação, acção social, desporto, juventude, cultura, turismo, bibliotecas e arquivo municipal;

e) Cooperar, estimular e apoiar outras instituições públicas ou privadas, no âmbito da educação, acção social, desporto, juventude, cultura, turismo, bibliotecas e arquivo municipal;

f) Planear, coordenar, executar e promover o controlo da execução das actividades do Departamento Sociocultural, produzindo informação sobre o funcionamento das mesmas;

g) Gerir eficazmente os recursos humanos afectos ao Departamento, controlando a sua produtividade, promovendo a sua formação contínua, e verificando o cumprimento das tarefas atribuídas aos mesmos bem como dos demais deveres definidos por lei;

h) Apurar as despesas e proveitos de todos os centros de custo afectos ao Departamento.

Artigo 5.º

Departamento de Recursos Humanos e Segurança

a) Desenvolver todas as actividades relacionadas com a gestão dos recursos Humanos;

b) Elaborar o plano de actividades e orçamento do Departamento e respectivas unidades orgânicas, controlar a sua execução com relatórios de acompanhamento periódicos;

c) Produzir os indicadores de gestão necessários à actividade do Departamento e contribuir para a definição dos indicadores operacionais de desempenho que permitam suportar a tomada de decisões e realizar o seu acompanhamento e actualização periódicos;

d) Elaborar estatísticas e informações, nomeadamente as que forem solicitadas pelo executivo ou resultem de imperativo legal;

e) Assegurar a aplicação do sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho, contribuindo para a criação de uma cultura de melhoria contínua, baseada na monitorização sistemática do desempenho e orientada para a obtenção de resultados;

f) Controlar o efectivo cumprimento da legislação da área de Recursos Humanos, das normas internas e medidas de correcção;

g) Assegurar a promoção das actividades relativas à saúde ocupacional e à higiene e segurança dos colaboradores;

h) Coordenar o exercício das actividades da polícia municipal e da protecção civil, zelando pelo cumprimento das leis, regulamentos, deliberações ou decisões dos órgãos do município no âmbito da sua competência.

i) Promover a articulação entre o Município, entidades da área da protecção civil, autoridades Policiais com intervenção no Concelho e outros representantes da comunidade local, através dos Serviços Municipais de Protecção Civil e Polícia Municipal.

j) Coordenar todas as iniciativas decorrentes do Conselho Municipal de Segurança do Município de Mafra ou de outros organismos que sejam criados com intervenção directa na segurança pública na área do concelho de Mafra.

Artigo 6.º

Departamento Jurídico

a) Dirigir de modo integrado as actividades de carácter jurídico e contencioso;

b) Garantir o apoio jurídico que se mostre necessário ao Executivo e seus membros e aos serviços em geral;

c) Dirigir e controlar o desenvolvimento das acções relativas às execuções fiscais e ao notariado;

d) Velar pelo cumprimento das leis, regulamentos, deliberações e outros actos administrativos dos órgãos do município no âmbito das suas atribuições;

e) Gerir o pessoal que executa as tarefas correspondentes às diversas áreas de actuação, tudo de acordo com os objectivos definidos pela autarquia.

Artigo 7.º

Departamento de Obras e Urbanismo

a) Orientar, coordenar e promover os estudos e trabalhos de planeamento urbanístico e ordenamento do território municipal;

b) Coordenar o desenvolvimento urbanístico da iniciativa pública e privada;

c) Assegurar a promoção, execução e fiscalização de obras municipais;

d) Assegurar a construção, recepção e beneficiação de infra-estruturas, bem como de edifícios da propriedade do município;

e) Assegurar, sob controlo dos serviços respectivos a existência de material necessário à execução das obras a cargo da Câmara, especialmente no que respeita à execução por administração directa;

f) Assegurar a criação, protecção e gestão de zonas verdes da responsabilidade do município, bem como a protecção do ambiente;

g) Orientar, coordenar e promover a actividade relacionada com a gestão urbanística, designadamente a actividade licenciadora e fiscalizadora, relacionada com operações urbanísticas;

h) Assegurar a interligação, coordenação e fiscalização técnica das actividades promovidas pelas empresas a quem tenham sido adjudicadas, concessionadas ou transferidas actividades ou serviços por parte da Câmara;

Artigo 8.º

Divisão de Comunicação, Informática e Modernização Administrativa

1 - À Divisão de Comunicação, Informática e Modernização Administrativa, adiante designada abreviadamente por DCIMA, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete:

a) Desenvolver todas as acções de comunicação julgadas apropriadas com o objectivo de dar a conhecer a actividade da Autarquia aos seus munícipes, visitantes e funcionários;

b) Proceder ao estudo e coordenação de projectos com vista à implementação e gestão de sistemas automatizados de gestão da informação a utilizar ou fornecer pelos serviços do município;

c) Conceber, propor a aquisição, actualizar e manter os suportes lógicos que permitam a melhoria da eficiência e da produtividade dos serviços;

d) Dinamizar tarefas no âmbito da modernização administrativa;

e) Executar as tarefas que no âmbito das suas competências lhe sejam superiormente solicitadas;

f) Chefiar o pessoal que executa as tarefas correspondentes às áreas de actuação da Divisão, de acordo com os objectivos definidos pela autarquia.

2 - Na área de Comunicação, compete:

a) Promover a imagem pública dos serviços municipais e do Concelho de Mafra;

b) Estabelecer plataformas de comunicação entre os munícipes e o município, estimulando o diálogo permanente e a co-responsabilização colectiva, por um lado, e a constante adequação e elevação da qualidade dos serviços prestados, por outro;

c) Assegurar o relacionamento público da autarquia com os órgãos de comunicação social;

d) Organizar a recolha e difusão de notícias publicadas nos órgãos de comunicação social de âmbito local e nacional que tenham interesse para conhecimento dos órgãos e dos serviços do município;

e) Promover a elaboração, publicação e distribuição de publicações periódicas municipais;

f) Assegurar a actualização permanente da página electrónica da Câmara Municipal, introduzindo ainda novas funcionalidades que beneficiem a acessibilidade dos utilizadores aos serviços prestados pelo município;

g) Coordenar a elaboração, publicação e distribuição de suportes de comunicação de variada tipologia sobre as actividades periódicas do município, em cooperação com os restantes serviços municipais, de modo a motivar a participação dos cidadãos;

h) Promover a publicação, nos órgãos de comunicação social de âmbito local e regional, de todos os actos municipais dotados de eficácia externa;

i) Assegurar as funções de protocolo nas cerimónias e actos oficiais do município;

j) Gerir a base de dados referente aos contactos de todas as entidades públicas e privadas de interesse para o município;

k) Desenvolver acções de comunicação interna, numa perspectiva de informação, integração e motivação dos funcionários e colaboradores municipais;

l) Prestar assessoria na área das relações internacionais, nomeadamente promover, gerir e executar todas as iniciativas nascidas no âmbito dos protocolos de geminação e de outras parcerias;

m) Organizar as deslocações oficiais dos eleitos municipais e a recepção e estada de convidados oficiais do município;

n) Assegurar o registo fotográfico dos eventos organizados pela autarquia e a manutenção do respectivo arquivo digital;

o) Gerir a rede de estruturas publicitárias de grandes dimensões colocadas em vários locais de visibilidade do concelho de Mafra;

p) Apoiar a realização de iniciativas promocionais para o concelho.

3 - Na área de Informática, compete:

1.1 - No âmbito da Gestão de Infra-estrutura Técnica e de Sistemas:

a) Conceber e manter a infra-estrutura tecnológica, gerir e administrar os sistemas informáticos e assegurar o funcionamento eficiente dos sistemas de comunicações do município.

b) Assegurar a concepção, administração, manutenção e adequada exploração dos sistemas informáticos centrais, redes de comunicações, sites e bases de dados instalados, incluindo os respectivos sistemas de protecção, segurança e controlo de acesso da sua responsabilidade directa ou atribuídos à exploração de outras entidades;

c) Assegurar a instalação e actualização da arquitectura tecnológica e da infra-estrutura de comunicações necessárias para suportar o normal funcionamento dos serviços;

d) Definir e propor os standards tecnológicos a serem adoptados pelo município, zelando pelo seu cumprimento;

e) Salvaguardar toda a informação centralizada no Data Center;

f) Conceber e aplicar uma política de segurança através designadamente da actualização do plano de recuperação na lógica do Disaster Recovery;

g) Assegurar a integração e gestão dos sistemas municipais de comunicações, compreendendo as redes de voz e dados, rede fixa, rede móvel, via rádio e sistemas de vigilância;

h) Propor e supervisionar tecnicamente todos os processos de contratação de equipamento, mantendo um registo actualizado dos equipamentos e sistemas centrais instalados;

i) Realizar projectos de investigação e desenvolvimento que visem a avaliação das tecnologias de comunicações adequadas para o município;

j) Garantir a conservação e a segurança activa e passiva dos equipamentos informáticos, de acordo com as normas e os procedimentos estabelecidos;

k) Assegurar os serviços de helpdesk tecnológico e apoiar os utilizadores, garantindo a correcta utilização dos equipamentos;

l) Gerir o parque informático e avaliar as necessidades de utilização e capacidades de funcionamento dos equipamentos;

m) Assegurar, quando se revelar possível, a compatibilização das aplicações internas com as utilizadas pelas pessoas colectivas em cujo capital ou gestão o município participa;

n) Elaborar, em articulação com os serviços, a programação plurianual das necessidades de recursos, equipamentos e suportes lógicos;

o) Participar na contratação de obras e serviços municipais que integrem infra-estruturas de comunicações e equipamento informático.

1.2 - No âmbito do Desenvolvimento, Inovação e Sistemas Informáticos:

a) Estudar, planear, desenvolver e instalar os sistemas de informação e gestão de conhecimento utilizados pelos serviços, posicionando-se como alavanca da modernização administrativa e tecnológica.

b) Conceber e implementar o plano de informatização da Câmara;

c) Gerir o sistema informático;

d) Identificar projectos inovadores no âmbito dos sistemas e tecnologias de informação e gestão de conhecimento, cuja adopção possa representar um inequívoco valor acrescentado para a actividade dos serviços;

e) Definir uma estratégia de desenvolvimento dos sistemas de informação que assegure a integração de fluxos vitais de informação e dê resposta às necessidades dos órgãos e serviços municipais;

f) Gerir e assegurar a instalação do software aplicacional integrado nos sistemas de informação aprovados, promovendo a sua interligação funcional;

g) Definir e propor os standards aplicacionais a serem adoptados nos serviços, ao nível da sua instalação, utilização, evolução, fiabilidade e segurança;

h) Assegurar a gestão dos projectos de desenvolvimento;

i) Promover e disponibilizar as ferramentas adequadas para a exploração do sistema de informação geográfica, desenvolvendo-as em articulação com os serviços;

j) Colaborar na gestão de conteúdos e fluxos de informação;

k) Elaborar, em articulação com os serviços, a programação plurianual das necessidades no domínio da informatização;

l) Colaborar com os serviços camarários na elaboração dos planos de formação, de acordo com os objectivos e metas do processo de informatização e de modernização administrativa;

m) Colaborar no estabelecimento de parcerias e outras formas de cooperação com entidades externas no domínio dos sistemas de informação;

n) Elaborar instruções e normas de procedimento, quer relativas à utilização de aplicações, quer à utilização de equipamentos e aplicações, quer aos limites legais sobre o registo de dados pessoais, confidencialidade, reserva e segurança da informação;

o) Garantir a segurança e a supervisão dos sistemas de informação.

4 - Na área da Modernização Administrativa, compete:

1.1 - No âmbito da inovação:

a) Contribuir para a definição de políticas municipais de apoio aos munícipes e dar-lhes execução através de actividades de informação, formação e orientação com vista à consciencialização dos seus direitos e formas de os garantir, estimulando um maior aproveitamento dos recursos da autarquia; prosseguir a simplificação e desburocratização de processos e procedimentos inerentes aos serviços prestados na autarquia;

b) Centralizar o atendimento, informação e encaminhamento do munícipe para os diversos serviços municipais, respondendo eficazmente a todas as suas solicitações;

c) Fomentar e desenvolver uma política de qualidade no atendimento presencial, telefónico e electrónico, através da facilitação da relação com o cidadão, da identificação dos funcionários, da eliminação dos tempos de espera e da informação precisa, clara e atempada;

1.2 - No âmbito da qualidade:

a) Apoiar o executivo municipal na definição e manutenção da política da qualidade da Câmara/carta de qualidade e na definição de objectivos anuais da qualidade, sua concretização e seguimento;

b) Dinamizar, em coordenação com os diversos serviços, a audição regular das necessidades e satisfação dos munícipes, quer de forma global ou sectorial e analisar, tratar e divulgar os respectivos resultados;

c) Propor e dinamizar, em colaboração com os restantes serviços, medidas de correcção e de melhoria do serviço prestado que se revelem necessárias à satisfação do munícipe e dos colaboradores da Câmara;

d) Dinamizar as acções de tratamento de não conformidades e de reclamações de munícipes, apoiando cada serviço em termos de ferramentas e métodos de análise, tratamento e divulgação dos dados recolhidos;

e) Promover iniciativas de divulgação dos conceitos e práticas da qualidade, bem como de acções de sensibilização para a qualidade, quer junto do munícipe, quer junto dos colaboradores da Câmara;

f) Promover a elaboração e manter actualizado e devidamente aprovado o manual e sistema da qualidade da autarquia;

g) Promover a divulgação do manual da qualidade a todos os serviços da autarquia;

h) Com o objectivo de determinar o grau de cumprimento, promover e dirigir as auditorias internas ao sistema de gestão da qualidade;

i) Preparar e agendar as auditorias externas com o objectivo de obter a certificação ou o registo de conformidade de acordo com os requisitos da ISO 9001;

j) Monitorização regular do sistema de gestão da qualidade (SGQ), garantindo a sua eficácia e adequabilidade aos objectivos e à política da qualidade;

ja) Determinar a sequência e interacção dos processos integrados no sistema de gestão da qualidade;

jb) Implementar, em colaboração com os respectivos serviços, as acções necessárias para atingir os resultados planeados e a melhoria contínua dos processos integrados no sistema de gestão da qualidade;

jc) Realizar, periodicamente, inquéritos à satisfação do munícipe e dos utentes em geral;

jd) Dinamizar as acções de auditoria nos domínios dos procedimentos em cumprimento das normas de qualidade.

Artigo 9.º

Departamento de Águas

O Departamento de Águas engloba os ex Serviços Municipalizados, concessionados à empresa Compagnie Générale des Eaux (Portugal), S. A., nos termos do contrato da respectiva concessão.

CAPÍTULO III

Estrutura Flexível

Artigo 10.º

Unidades Orgânicas Flexíveis

1 - É fixado em 11 (onze) o número total de unidades orgânicas flexíveis - Divisões Municipais, a constituir nos termos do artigo 7.º alínea a) e do artigo 10.º, n.os 3 e 4 do Decreto -Lei 305/2009, de 23 de Outubro.

2 - Dentro dos limites previstos no número anterior, é autorizada a criação de 1 (uma) unidade orgânica flexível não integrada em Departamentos.

Artigo 11.º

Subunidades orgânicas

É fixado em 17 (dezassete) o número total de subunidades orgânicas, a constituir nos termos do artigo 10.º, n.º 5 do Decreto -Lei 305/2009, de 23 de Outubro.

Artigo 12.º

Organograma

O organograma consta do Anexo I, que faz parte integrante do presente Regulamento.

Artigo 13.º

Mapa de Pessoal

O mapa de pessoal do município de Mafra, consta do anexo II deste regulamento.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 13.º

Revogação

Com a entrada em vigor da estrutura nuclear e da estrutura flexível do Município de Mafra, fica revogado o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Mafra, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2009, alterado pelo Edital 678/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 14/07/.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Mafra - Estrutura Nuclear e a Estrutura Flexível entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, de acordo com o disposto no artigo 10.º, n.º 6 do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro.

Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, sua Estrutura e Competências

ROSMEC

Nota Justificativa

Em cumprimento do estabelecido no Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, que prevê um novo enquadramento jurídico dos serviços das autarquias locais, o Município de Mafra procede à reestruturação dos serviços, visando uma cultura orientada para a eficiência, desburocratização, modernização e qualidade no âmbito de uma administração aberta e participativa com racionalização e optimização dos meios humanos e materiais disponíveis.

Assim, nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea n) do n.º 2 do artigo 53.º e da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na versão actual e do artigo 6.º do Decreto -Lei 305/2009, de 23 de Outubro, é aprovado o Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Mafra - Estrutura Flexível.

CAPÍTULO I

Âmbito, objectivos, princípios e normas de actuação dos serviços municipais

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 - O presente Regulamento define os objectivos, a organização e os níveis de actuação dos serviços da Câmara Municipal de Mafra, bem como os princípios que os regem, e estabelece os níveis de hierarquia que articulam aqueles serviços municipais e o respectivo funcionamento.

2 - O presente Regulamento aplica-se a todos os serviços da Câmara Municipal.

Artigo 2.º

Da Estrutura Organizacional

1 - Os serviços do Município organizam-se internamente de acordo com o modelo de estrutura hierarquizada, previsto no artigo 9.º, n.º 1, alínea a) e artigo 10.º, ambos do Decreto -Lei 305/2009, de 23 de Outubro.

2 - O modelo de estrutura hierarquizada compreende:

a) Estrutura nuclear - composta por unidades orgânicas nucleares - departamentos municipais, cuja designação e respectivas atribuições são definidas no presente regulamento;

b) Estrutura flexível - composta por unidades orgânicas flexíveis - divisões municipais, a criar por deliberação da Câmara Municipal, mediante proposta do Presidente, tendo em conta os limites fixados no presente regulamento;

c) Quando estejam predominantemente em causa funções de natureza executiva, podem ser criadas, no âmbito das unidades orgânicas flexíveis, subunidades orgânicas coordenadas por um coordenador técnico, por despacho do Presidente da Câmara, tendo em conta os limites fixados no presente regulamento.

Artigo 3.º

Objectivos

1 - No desempenho das funções em que ficam investidos por força deste Regulamento e daquelas que, posteriormente, lhes forem atribuídas, os serviços municipais devem subordinar-se, designadamente, aos seguintes objectivos:

a) Obtenção de índices, sempre crescentes, de melhoria da qualidade da prestação de serviços às populações, por forma a assegurar a defesa dos seus legítimos direitos e a satisfação das suas necessidades face à autarquia;

b) Prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos dos cidadãos, observando-se os princípios da eficiência, desburocratização e da administração aberta, permitindo e incentivando a participação dos cidadãos;

c) Utilização racional, eficiente e eficaz dos recursos disponíveis;

d) Responsabilização, motivação e valorização profissional dos seus funcionários;

e) Aumento do prestígio e dignificação da administração local.

Artigo 4.º

Princípios gerais de gestão dos serviços

1 - No desempenho das suas atribuições e competências, os serviços municipais funcionarão subordinados aos seguintes princípios:

a) Planeamento;

b) Coordenação e cooperação;

c) Controlo e responsabilização;

d) Qualidade, inovação e modernização;

e) Gestão por objectivos.

Artigo 5.º

Princípio do planeamento

1 - A acção dos serviços municipais será referenciada ao planeamento geral e este, por sua vez, à planificação estratégica, todos definidos pelos órgãos autárquicos em conformidade com a legislação em vigor.

2 - Na elaboração dos instrumentos de planeamento e programação devem colaborar todos os serviços municipais, promovendo a recolha e registo de toda a informação que permita não só uma melhor definição de prioridades das acções, bem como uma adequada realização física e financeira.

3 - Para além do controlo exercido pela direcção política do município, os serviços deverão criar os seus próprios mecanismos de acompanhamento da execução do plano, elaborando relatórios anuais sobre os níveis de execução atingidos, os resultados das acções concluídas e os bloqueamentos constatados.

1 - São considerados instrumentos de planeamento, programação e controlo, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos, os seguintes:

a) Plano Director Municipal;

b) Outros Planos Municipais de Ordenamento do Território;

c) Planos anuais ou plurianuais de investimento;

d) Orçamentos anuais ou plurianuais;

e) Relatórios de actividades.

Artigo 6.º

Princípio da coordenação e cooperação

1 - As actividades dos serviços municipais, especialmente aquelas que se referem à execução dos planos e programas de actividades, serão objecto de coordenação aos diferentes níveis.

2 - A coordenação interdepartamental deverá ser assegurada de modo regular e sistemático, em reuniões de coordenação geral de serviços, a realizar periodicamente, podendo, também, ser decidida a criação de grupos de trabalho, com objectivos definidos e que envolvam a acção conjugada de diferentes departamentos.

3 - A coordenação intersectorial no âmbito de cada departamento deve ser preocupação permanente, cabendo à direcção técnico administrativa dos departamentos, em colaboração com as chefias da divisão, realizar reuniões de trabalho para estudo e discussão de propostas de acções concertadas.

4 - Os responsáveis pelos serviços municipais deverão dar conhecimento das propostas de trabalho à direcção política com vista à sua alteração, caso a caso.

Artigo 7.º

Princípio do controlo e da responsabilização

1 - O controlo deverá assumir-se como uma actividade permanente consistindo na comparação dos resultados obtidos com os objectivos previamente fixados, no relacionamento dos meios e dos métodos usados com os resultados e na análise dos meios e dos métodos em função dos referidos objectivos.

2 - O controlo, implicando o estabelecimento de uma relação social entre controlador e controlado, deverá constituir uma via de esclarecimento dos serviços municipais e deverá ser levado a cabo por todos os funcionários, servindo a respectiva cadeia hierárquica.

3 - Os dirigentes dos serviços municipais deverão assumir um papel relevante em todo o processo de gestão autárquica, cabendo-lhes responsabilidades técnicas, de gestão e de liderança.

Artigo 8.º

Princípio da qualidade, da inovação e da modernização

Os responsáveis pelos serviços deverão promover a qualidade, a inovação e a modernização, através da contínua introdução de soluções que permitam a racionalização, desburocratização e o aumento da produtividade e que conduzam à elevação da qualidade dos serviços prestados à população.

Artigo 9.º

Princípio da gestão por objectivos

A gestão por objectivos deverá pautar-se pelo enfoque na definição estratégica de índices de desempenho, bem como nos resultados a atingir, e no uso racional e eficaz dos recursos disponíveis, com base nas orientações definidas nos instrumentos fundamentais do planeamento municipal.

Artigo 10.º

Dever de informação

1 - Os funcionários têm o dever de conhecer as decisões e deliberações tomadas pelos órgãos do município nos assuntos referentes às competências das unidades orgânicas em que se integram.

2 - Aos titulares dos cargos de direcção compete instituir as formas mais adequadas de divulgar as deliberações e decisões dos órgãos do município.

CAPÍTULO II

Enquadramento, estrutura e competências dos serviços

Artigo 11.º

Enquadramento das estruturas formais

1 - O enquadramento institucional obedecerá à seguinte estrutura:

a) Um nível político estratégico, sob a responsabilidade directa do executivo e mediante o contributo dos departamentos municipais, na concepção e materialização das grandes orientações;

b) Um nível operacional, sob a responsabilidade dos departamentos e divisões que concretizam as orientações político estratégicas.

2 - Os serviços organizam-se de acordo com a estrutura das seguintes categorias de unidades orgânicas de carácter permanente:

a) Departamentos, que são unidades de gestão de áreas específicas de actuação do município, criados em razão da relação de proximidade ou complementaridade de funções e tarefas, e da importância do sector de actividade sob sua responsabilidade, sendo dirigidos por directores de departamento;

b) Divisões, que são unidades de gestão de áreas específicas de actuação do município, integradas na organização de um departamento, sendo dirigidas por chefes de divisão.

Artigo 12.º

Enquadramento das subunidades

1 - As subunidades organizam-se, no âmbito do apoio à gestão e actividades operativas, em serviços, áreas e núcleos.

2 - As subunidades são criadas por despacho do Presidente da Câmara, para a qual pode nomear um coordenador nos termos da lei e deste regulamento.

Artigo 13.º

Estrutura geral dos serviços

1 - Para prossecução das suas atribuições, a Câmara Municipal de Mafra dispõe, segundo o organograma que consta do anexo II, dos seguintes Serviços Municipais:

a) Departamento da Presidência, Administração Geral e Financeiro (DPAGF):

i) Divisão Administrativa (DA);

ii) Divisão de Gestão Financeira e Contratação Pública (DGFCP;)

iii) Núcleo de Apoio Técnico e Administrativo (NATA);

b) Departamento Sociocultural (DS):

i) Divisão de Educação e Acção Social (DEAS);

ii) Divisão de Desporto e Juventude (DDJ);

iii) Divisão de Cultura e Bibliotecas (DCT);

iv) Serviço de Turismo (ST);

v) Núcleo de Apoio Técnico e Administrativo (NATA);

c) Departamento de Recursos Humanos e Segurança (DRHS):

i) Divisão de Recursos Humanos (DRH);

ii) Serviço de Polícia Municipal (SPM);

iii) Serviço de Protecção Civil e Técnico Florestal (SPCTF);

iv) Núcleo de Apoio Técnico e Administrativo (NATA);

d) Departamento Jurídico (DJ):

i) Divisão de Contencioso (DC);

e) Departamento de Obras e Urbanismo (DOU);

i) Divisão de Edifícios e Administração Directa (DEAD);

ii) Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território (DPOT);

iii) Divisão de Gestão Urbanística e Projectos (DGUP);

iv) Serviços de Ambiente (SA);

v) Serviços Administrativos de Obras e Loteamentos (SAOL);

vi) Núcleo de Apoio Técnico e Administrativo (NATA).

f) Divisão de Comunicação, Informática e Modernização Administrativa (DCIMA);

g) Departamento de Águas (DA).

Artigo 14.º

Competências e funções comuns dos serviços

1 - São competências e funções de todos os serviços municipais, genericamente:

a) Elaborar e submeter a aprovação superior projectos de normas e circulares que julgarem necessárias ao correcto exercício das suas funções;

b) Assegurar a correcta execução das tarefas dentro dos prazos determinados;

c) Remeter ao arquivo geral, nos prazos regulamentares, os documentos e processos e manter organizados e actualizados os arquivos sectoriais;

d) Assegurar a execução das deliberações da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal, dos despachos do presidente da Câmara, bem como dos vereadores ou dos dirigentes com poderes para tanto, em matéria dos respectivos serviços;

e) Assegurar a interligação necessária entre os diferentes serviços, bem como a circulação de informação, com vista ao bom funcionamento dos serviços;

f) Observar escrupulosamente a disciplina legal ou regulamentar dos procedimentos administrativos, comuns ou especiais, em que intervenham.

2 - Além das competências genéricas previstas no número anterior e das competências específicas estabelecidas para cada unidade orgânica, compete-lhes ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Artigo 15.º

Competências comuns aos directores de departamento

1 - Nos termos do estatuto do pessoal dirigente compete, genericamente, ao director de departamento municipal:

a) Definir os objectivos de actuação da unidade orgânica que dirige, tendo em conta as orientações e os objectivos gerais estabelecidos;

b) Orientar, controlar, avaliar o desempenho e a eficiência dos serviços dependentes com vista à execução dos planos de actividades, e à prossecução dos resultados obtidos e a alcançar;

c) Dirigir, garantindo a coordenação das actividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência;

d) Coordenar a elaboração da proposta dos documentos de gestão previsionais do departamento;

a) Gerir com rigor e eficiência os recursos humanos e tecnológicos afectos à sua unidade orgânica, optimizando os meios e adoptando medidas que permitam eliminar rotinas, simplificar e acelerar processos e promover a aproximação à sociedade e a outros serviços públicos.

2 - Além das competências genéricas previstas no número anterior e das competências específicas, compete-lhes ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Artigo 16.º

Competências comuns aos chefes de divisão

1 - Nos termos do estatuto do pessoal dirigente compete, genericamente, ao chefe de divisão municipal:

b) Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e dos tempos de resposta relativos ao mesmo;

c) Efectuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, transmitindo aos funcionários e outros trabalhadores os conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício do respectivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;

d) Divulgar junto dos funcionários e demais trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimentos a adoptar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as acções a desenvolver para cumprimento dos objectivos do serviço, de forma a conseguir a assunção de responsabilidades por parte dos funcionários;

e) Proceder de forma objectiva à avaliação do mérito dos funcionários, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objectivos e no espírito de equipa;

f) Identificar as necessidades de formação específica dos funcionários e outros trabalhadores da sua unidade orgânica e propor a frequência das acções de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades;

g) Proceder ao controle efectivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos funcionários e outros trabalhadores da sua unidade orgânica;

2 - Além das competências genéricas previstas no número anterior e das competências específicas, compete-lhes ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.

CAPÍTULO III

Estrutura Flexível

Artigo 17.º

Divisão Administrativa

1 - À Divisão Administrativa, adiante designada abreviadamente por DA, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete, genericamente:

a) Dirigir de modo integrado as actividades de atendimento público e administrativo, assegurando a actividade administrativa da Câmara quando nos termos do presente regulamento esta função não estiver cometida a outros serviços;

b) Garantir o apoio administrativo que se mostre necessário ao Executivo e seus membros e aos serviços em geral;

c) Implementar e desenvolver o correio interno electrónico;

d) Organizar e dar sequência a todos os processos administrativos que não sejam da competência de outros serviços ou não disponham de apoio administrativo próprio.

1.1 - Na área de apoio aos órgãos autárquicos:

a) Assegurar as tarefas administrativas referentes à instalação dos órgãos do município;

b) Organizar todo o expediente despachado com destino às reuniões da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal;

c) Preparar propostas de deliberação a solicitação dos membros do Executivo;

d) Elaborar a ordem de trabalhos contendo os assuntos a serem tratados na reunião respectiva e distribuir a mesma pelos membros do Executivo, Assembleia Municipal e outros;

e) Elaborar e difundir as convocatórias da Câmara e da Assembleia Municipal;

f) Providenciar pela assistência às reuniões e pela redacção e elaboração das respectivas actas, assegurando o secretariado, e ainda pela elaboração de todo o expediente conexo;

g) Divulgar as actas da Assembleia e da Câmara Municipal, bem como os correspondentes actos, incluindo os do presidente, destinados a terem eficácia externa;

h) Organizar o ficheiro e listagens, por assuntos, dos temas e trabalhos tratados nas reuniões da Câmara Municipal;

i) Promover a colaboração com os demais serviços da Administração Pública na prossecução dos censos, do recenseamento eleitoral, bem como de todo o expediente relativo aos actos eleitorais;

j) Providenciar a divulgação, pelos membros do executivo municipal da legislação e jurisprudência de interesse para as autarquias;

k) Promover a divulgação pelos serviços das normas internas e demais directivas de carácter genérico; Registar, afixar, publicitar, endereçar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos, ordens de serviço, circulares e despachos genéricos, devidamente numerados sequencialmente;

l) Manter continuamente actualizado o registo e arquivo dos documentos referidos na alínea anterior, com vista a uma constante disponibilização dos mesmos para consulta interna ou fornecimento aos administrados.

m) Assegurar a elaboração, organização e actualização dos dossiers administrativos de todas as Empresas Municipais, Participadas e outras.

1.2 - Na área de atendimento geral cabe assegurar o atendimento ao público dos serviços municipais, apoio operacional e optimização do registo e circuito interno dos documentos, nomeadamente:

a) Receber dos munícipes, os requerimentos e respectivos documentos, atinentes a todos os serviços municipais;

b) Recepcionar processos do urbanismo, atribuindo-lhes a respectiva numeração;

c) Proceder ao registo de cidadãos comunitários, de acordo com a lei;

d) Recepção e entrega de pedidos de atestados, certidões, licenças e autorizações dos serviços respectivos;

e) Emitir documentos de receita;

f) Receber reclamações e sugestões sobre o funcionamento dos serviços;

g) Elaborar modelos de documentos relativos aos assuntos tratados pelo Atendimento;

h) Elaborar, em colaboração com os diversos serviços, estudos conducentes à melhoria do respectivo funcionamento, no que respeita a estruturas, métodos de trabalho e equipamento;

i) Executar as tarefas inerentes à classificação, distribuição, digitalização e expedição de correspondência e outros documentos, dentro dos prazos respectivos;

j) Superintender e assegurar o serviço de telefones e de telecópia com o exterior, zelando pela boa manutenção de todo o equipamento afecto à respectiva central;

k) Superintender e assegurar o serviço de reprografia, nomadamente, na execução, reprodução e encadernação de documentos e outras tarefas relacionadas, conforme determinações superiores, bem como zelar pela boa manutenção de todo o seu equipamento;

l) Implementar e desenvolver o correio interno electrónico.

Artigo 18.º

Divisão de Gestão Financeira e Contratação Pública

1 - À Divisão de Gestão Financeira e Contratação Pública, adiante designada por DGFCP, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete:

a) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade autárquica, procedendo a todas as tarefas definidas na lei ou em regulamento, relativas aos registos de receitas e despesas que traduzam a execução orçamental das opções do plano e da contabilidade patrimonial;

b) Colaborar na elaboração do projecto do orçamento, do plano de actividades e do plano plurianual de investimentos, suas modificações e controlar a sua execução;

c) Preparar a prestação de contas da actividade financeira;

d) Supervisionar e controlar a verificação, tratamento contabilístico e processamento das receitas, despesas, dos movimentos patrimoniais, das operações não orçamentais e contas de ordem;

e) Cooperar na elaboração de estudos de carácter económico e financeiro;

f) Instruir processos de licenciamento no âmbito das competências da divisão;

g) Colaborar com o centro de recrutamento e mobilização relativamente a assuntos militares;

h) Arrecadar receitas e efectuar pagamentos de despesas legalmente autorizadas;

i) Realizar o controlo metrológico da competência do município.

1.1 - Na área da Contabilidade:

a) Executar ou participar na organização dos processos inerentes à eficiente execução orçamental;

b) Proceder à classificação de documentos e ao respectivo registo;

c) Garantir que os registos contabilísticos se façam atempadamente;

d) Emitir os documentos de receita e despesa, bem como os demais documentos que suportem os registos contabilísticos;

e) Assegurar a arrecadação de receitas provenientes de fundos da administração central ou comunitários, bem como de outras entidades;

f) Proceder diariamente à recepção e conferência dos documentos de receita;

g) Registar e controlar o processamento de despesa a nível de cabimentação, compromisso, liquidação e pagamento;

h) Organizar o processo administrativo de despesa;

i) Receber e conferir as propostas de despesas, procedendo à respectiva cabimentação;

j) Emitir requisições externas, correspondentes aos respectivos compromissos;

k) Proceder à conferência de facturas com as respectivas guias de remessa, requisição externa ou contrato, assim como ao seu registo contabilístico;

l) Emitir ordens de pagamento após a observância das normas legais em vigor;

m) Submeter a autorização superior os pagamentos;

n) Emitir cheques e providenciar a sua assinatura, bem como de ordens de transferência bancárias;

o) Elaborar o resumo diário da receita e da despesa;

p) Proceder à conferência da folha de caixa e resumo diário da tesouraria com os diários de receita e despesa;

q) Conferir e promover a regularização dos fundos de maneio, nos prazos legais;

r) Controlar e preparar os registos e apuramentos referentes aos valores arrecadados e que deverão ser entregues a outras entidades;

s) Proceder à compilação, classificação e lançamento dos documentos para efeitos de cálculo do imposto sobre o valor acrescentado;

t) Elaborar o expediente necessário para o levantamento de depósitos de garantia e de cauções, quando cesse a necessidade de manutenção;

u) Elaborar as relações de transferências correntes e de capital para efeitos de publicitação;

v) Coligir todos os elementos necessários à elaboração das modificações aos documentos previsionais;

w) Desencadear as operações necessárias ao encerramento do ano económico;

x) Colaborar na elaboração dos documentos de prestação de contas, nomeadamente o balanço, a demonstração de resultados, os mapas de execução orçamental, anexos às demonstrações financeiras e o relatório de gestão, coligindo todos os elementos para esse fim;

y) Escriturar e manter actualizadas as contas correntes obrigatórias por lei;

z) Efectuar periodicamente reconciliações de contas correntes;

aa) Controlar as contas correntes de instituições bancárias;

bb) Proceder às reconciliações bancárias mensalmente;

cc) Elaborar os balanços à Tesouraria;

dd) Emitir certidões das importâncias entregues e recebidas pela Câmara Municipal de outras entidades;

ee) Remeter aos organismos centrais ou regionais os elementos determinados por lei;

ff) Organizar, controlar e arquivar todos os documentos de receita e de despesa;

gg) Assegurar o expediente e arquivo respectivo;

hh) Manter devidamente organizado o arquivo e toda a documentação de prestação de contas das gerências findas.

1.2 - Na área dos Licenciamentos Diversos compete:

a) Elaborar todo o expediente relacionado com as licenças e autorizações que lhe estão cometidas, designadamente elaboração de minutas, organização de processos, preparação para decisão e liquidação de taxas;

b) Conferência de receita proveniente da utilização de várias infra-estruturas e equipamentos municipais e emissão da respectiva guia;

c) Emitir licenças de publicidade e de ocupação de via pública, liquidando as respectivas taxas;

d) Organizar processos respeitantes aos concursos para atribuição de licenças de aluguer para transportes ligeiros de passageiros;

e) Concessão de licenças especiais de ruído;

f) Promover vistorias relativas a Recintos de Espectáculos nos casos previstos na lei;

g) Emitir licenças e autorizações referentes a recintos de espectáculos previstos na lei;

h) Elaborar o expediente relacionado com a inspecção periódica de elevadores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes e liquidar as respectivas taxas;

i) Dar apoio ao Delegado Municipal da Inspecção-Geral das Actividades Culturais no exercício e competências para o efeito delegadas neste último;

j) Emitir, em conformidade com a legislação aplicável, licenças de condução de ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cc e veículos agrícolas, proceder às suas revalidações, emissão de 2.as vias e averbamentos;

k) Emitir guias de cobrança das rendas dos prédios e outros bens do município;

l) Promover a elaboração e afixação de editais respeitantes à cobrança de taxas, licenças, impostos municipais e outros;

m) Manter actualizados os registos relativos à inumação, exumação, trasladação e perpetuidade de sepulturas;

n) Organizar os processos de alienação de terrenos para sepulturas privadas, jazigos, gavetões e ossários, mantendo actualizados os respectivos registos;

o) Emitir guias de receita do serviço metrológico;

p) Colaborar com o centro de recrutamento e mobilização relativamente a assuntos militares;

q) Emitir horários de funcionamento e formação dos respectivos processos;

r) Elaborar processos e toda a tramitação relativa a licenciamento de alojamento local;

s) Execução de todos os serviços, mapas estatísticos ou informações respectivos;

t) Propor a organização de feiras e mercados sob jurisdição municipal;

u) Executar registos, averbamentos e elaboração de fichas e verbetes e recolha de todos os elementos necessários à concessão de licenças relacionadas com feiras e mercados, dentro da área das suas atribuições;

v) Tramitar os processos administrativos de licenciamento de actividades económicas que sejam por lei cometidos à Câmara Municipal e emitir as respectivas licenças, designadamente o exercício da actividade de guarda-nocturno, vendedor ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, realização de acampamentos ocasionais, exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão, realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, agências de venda de bilhetes para espectáculos públicos, realização de fogueiras e queimadas e realização de leilões;

w) Escriturar os livros respectivos, de mapas e relações e comunicá-las a outras entidades eventualmente competentes;

x) Emissão e renovação de cartão de vendedor ambulante assim como a organização do respectivo cadastro;

1.3 - Na área da Tesouraria:

a) Proceder à cobrança e arrecadação de receitas e tratar o respectivo documento de quitação;

b) Efectuar o pagamento de despesas, devidamente autorizadas, após verificação das normas legais e regulamentares em vigor;

c) Movimentar, em conjunto com o presidente da Câmara, ou com o vereador com competências delegadas para o efeito, os valores depositados em instituições bancárias;

d) Efectuar, nas instituições bancárias, levantamentos, depósitos e transferências de fundos;

e) Proceder ao depósito das disponibilidades, em instituição bancária, de forma a que o montante em cofre não ultrapasse as necessidades diárias de tesouraria;

f) Liquidar juros que forem devidos referentes à arrecadação de receitas;

g) Proceder à guarda, conferência e controlo sistemático do numerário e valores em caixa e instituições bancárias;

h) Zelar pela segurança de todos os valores e documentos em cofre;

i) Proceder ao controlo do movimento das contas em instituições bancárias;

j) Proceder à elaboração dos documentos diários da tesouraria;

k) Transferir diariamente para a Contabilidade, a folha de caixa e o resumo diário de tesouraria, acompanhados dos justificativos dos movimentos, para efeitos de conferência;

l) Remeter ao arquivo geral, no fim do ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento do serviço.

1.4 - Na área da Metrologia:

a) Efectuar as operações de controlo metrológico da competência do município, nos calendários previstos ou a solicitação dos interessados;

b) Cobrar as taxas devidas pelo controlo metrológico;

c) Proceder à entrega das receitas arrecadadas;

d) Elaborar toda a documentação administrativa aplicável e manter actualizados todos os registos dos instrumentos verificados;

e) Remeter ao arquivo geral, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao seu funcionamento;

f) Assegurar que as condições do laboratório de metrologia sejam mantidas segundo os níveis técnicos exigidos;

g) Executar as tarefas que no âmbito das suas atribuições lhe sejam superiormente solicitadas.

1.5 - Na área da Contratação Pública e Aprovisionamento:

a) Assegurar a realização dos procedimentos de contratação pública e aprovisionamento, em consonância com os preceitos legais aplicáveis, pautando-se por pressupostos de economia e eficácia;

b) Proceder às aquisições necessárias para todos os serviços do município, após adequada instrução dos procedimentos contratuais, incluindo a abertura de concursos, sob proposta e apreciação técnica das demais unidades orgânicas, salvaguardando as articulações necessárias;

c) Procurar que o aprovisionamento se efectue ao menor custo, dentro dos requisitos de quantidade e qualidade nos prazos previstos, devendo para o efeito efectuar consultas prévias ao mercado, mantendo informação actualizada sobre os preços dos bens e serviços mais significativos;

d) Manter actualizada a informação sobre o mercado fornecedor, nomeadamente através da criação e actualização de um ficheiro de fornecedores;

e) Proceder à avaliação contínua dos fornecedores ao nível da eficiência e eficácia dos seus serviços, garantindo parâmetros de qualidade que assegurem um desempenho adequado por parte dos serviços municipais. Deve para o efeito elaborar, manter actualizado e fazer evoluir, um modelo de avaliação e ordenação dos fornecedores, assente no tratamento estatístico dos Inquéritos de Satisfação dos serviços, no n.º de Não Conformidades e Resposta às Reclamações por parte do Fornecedor;

f) Garantir, através de articulação com os serviços requisitantes, a formalização das reclamações, resultantes de não conformidades, junto do fornecedor, promovendo à elaboração de procedimento para o efeito;

g) Promover, em articulação com os sectores de armazenamento e serviços requisitantes que procedem à recepção de bens, à elaboração, actualização e evolução de Procedimento que regule as Regras do Controlo e Recepção de Bens;

h) Proceder ao registo de todos os processos de aquisição nos suportes em vigor e mantê-los actualizados;

i) Distribuir as fichas de registo de contagem, retiradas da aplicação informática, às diversas áreas onde se efectue periodicamente o Inventário de Existências;

j) Proceder ao registo do Inventário Físico de Existências, na aplicação informática, baseado nas contagens efectuadas pelos serviços, actualizando o stock com base nesse mesmo inventário e gerar as respectivas Notas de Lançamento no sentido de actualizar os saldos das contas de classe 3. - Existências;

k) Elaborar e manter actualizados, mapas e informações estatísticas respeitantes à actividade do serviço e que sirvam de apoio, nomeadamente à gestão de stocks, à gestão económico-financeiro e à gestão de qualidade e de produtividade;

l) Colaborar com todas as unidades orgânicas na elaboração de estatísticas periódicas dos gastos dos diversos serviços;

m) Proceder à manutenção e arquivo dos processos e demais documentos que decorreram por esta área, nomeadamente, e cumprindo os prazos legais, remeter os mesmos para o Arquivo.

1.6 - Na área do Património:

a) Colaborar na elaboração de normas no âmbito da gestão e controlo patrimonial e zelar pela sua posterior actualização e cumprimento;

b) Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro dos bens móveis do município;

c) Promover e coordenar o levantamento e a sistematização da informação que assegure o conhecimento de todos os bens do município e respectiva localização;

d) Organizar e coordenar todo o expediente e formalidades relacionados com a alienação de bens móveis e imóveis e aquisição de bens imóveis, não especificamente atribuído a outros serviços;

e) Assegurar os procedimentos relativos a registos prediais e inscrições matriciais, bem como de todos os bens móveis sujeitos a registo;

f) Proceder à entrega, periodicamente, da informação mencionada na alínea c), à Comissão de Avaliação de Inventário e Cadastro ou na impossibilidade desta, aos Serviços responsáveis pelos bens, para verificação física de conformidade;

g) Desenvolver, controlar e ou acompanhar todos os processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis de interesse municipal, atentas as regras contabilísticas oficiais e demais legislação aplicável;

h) Providenciar a realização do inventário anual do património imobilizado;

i) Proceder à identificação, codificação, classificação, registo, movimentação, inventário permanente e controlo de todos os bens patrimoniais do município;

j) Preparar todos os documentos inerentes à gestão, conservação e controlo do património, incluindo a coordenação do processamento das folhas de carga actualizadas e entrega de um exemplar das mesmas ao serviço a que os bens estão afectos, para afixação;

k) Organizar, actualizar e controlar toda a carteira de Seguros do Município, incluindo os seguros de acidentes em serviço e de acidentes de trabalho, bem como elaborar informação anual sobre a previsão destes custos;

l) Desenvolver processos de indemnização a terceiros no âmbito da Responsabilidade Civil;

m) Desenvolver, em estreita colaboração com os Serviços responsáveis, processos de ressarcimento ao Município por danos em bens patrimoniais, originados por terceiros, junto das seguradoras dos mesmos, ou do Fundo de Garantia Automóvel quando for o caso;

n) Proceder à transferência de bens do Imobilizado em Curso para Imobilizado corrente, com conhecimento à Contabilidade, após informação do Departamento de Obras e Urbanismo da conclusão da obra e da entrega da respectiva conta final;

o) Desenvolver, em estreita colaboração com o Departamento de Obras e Urbanismo, o apuramento das cedências do Domínio Público por parte de terceiros para posterior inventário e Cadastro;

p) Proceder à classificação Patrimonial das facturas de Imobilizado;

q) Proceder à reconciliação contabilística anual Património/Contabilidade das contas Patrimoniais;

r) Prestar informação à Contabilidade, para a prestação de contas, do custo das amortizações do ano e das acumuladas, bem como das mais e menos valias de eventuais alienações.

1.7 - Na área do Economato:

a) Proceder à recepção e conferência dos bens entregues no economato ao nível da quantidade e qualidade;

b) Proceder à entrega de bens, após apresentação da respectiva requisição interna, devidamente autorizada;

c) Emitir os documentos internos de entrada ou saída de bens, necessários à correcta gestão de stocks e remetê-los, assim como outros documentos externos, aos competentes serviços municipais;

d) Proceder ao registo de entradas e saídas de bens, no sistema de inventário permanente e com o recurso aos meios informáticos;

e) Manter sempre actualizado o registo dos bens existentes no economato;

f) Proceder aos lançamentos, nos suportes em vigor, dos bens requisitados para o economato, em funções de requisições externas;

g) Manter à sua guarda os bens armazenados, diligenciando a sua conservação e operacionalidade assim como uma correcta identificação, localização e arrumação.

Artigo 19.º

1 - O Núcleo de Apoio Técnico e Administrativo integra as áreas de Estudos e Planeamento e de Apoio ao Investimento, as quais funcionam na dependência directa do director do DPAGF.

1.1 - Na área dos Estudos e Planeamento:

a) Coordenar a elaboração das Grandes Opções do Plano e do Orçamento Municipal, promovendo o planeamento anual e plurianual das acções;

b) Acompanhar e controlar a execução das Grandes Opções do Plano e do Orçamento Municipal;

c) Elaborar relatórios de avaliação da execução e promover medidas de reajustamento, sempre que se verifiquem desvios entre o programado e o executado;

d) Coordenar a elaboração do Relatório Anual de Actividades a partir dos relatórios apresentados pelas diversas unidades orgânicas;

e) Elaborar os documentos de prestação de contas, nomeadamente o balanço, a demonstração de resultados, os mapas de execução orçamental, anexos às demonstrações financeiras e o relatório de gestão, coligindo todos os elementos para esse fim;

f) Apurar os custos de cada serviço e elaborar estatísticas financeiras necessárias a um efectivo controlo de gestão;

g) Recolher dados para a elaboração periódica de documentos que permitam efectuar a análise da gestão financeira do município;

h) Elaborar relatórios sobre a situação económica e financeira da Câmara Municipal;

i) Elaborar as modificações aos documentos previsionais, alterações e revisões que se afigurem necessárias, em conformidade com os objectivos definidos pelo executivo municipal;

j) Proceder ao envio de informação periódica da execução orçamental, às entidades da Administração Pública Central, Direcção-Geral do Orçamento e Direcção-Geral das Autarquias Locais.

1.2 - Na área de Apoio ao Investimento:

a) Assegurar o conhecimento detalhado e actualizado de todos os programas e mecanismos de financiamento público, nacionais e comunitários, susceptíveis de serem accionados com vista ao financiamento de projectos de interesse municipal;

b) Assegurar, em articulação com os serviços responsáveis pela execução dos projectos, o controlo de execução e a gestão financeira dos projectos com candidaturas aprovadas, bem como os respectivos procedimentos administrativos e de prestação de contas;

c) Coordenar e canalizar para as entidades competentes todos os processos de candidatura a programas ou medidas comunitárias, depois de aprovados pela Câmara Municipal ou pelo Presidente da Câmara;

d) Manter informação actualizada sobre o estádio dos diferentes projectos com financiamento;

e) Organizar e controlar processos de empréstimos a curto, médio e longo prazo;

f) Acompanhar e controlar a capacidade financeira do município, promovendo a elaboração de mapas analíticos periódicos.

Artigo 20.º

Divisão de Educação e Acção Social

1 - À Divisão de Educação e Acção Social, adiante designada por DEAS, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete genericamente:

a) Garantir o bom funcionamento dos serviços e eficaz gestão técnico-administrativo;

b) Preparação, execução e avaliação dos meios, programas e medidas municipais referentes à área educativa;

c) A intervenção nas áreas de apoio social e protecção da família.

1.1 - Na área da Educação:

a) Propor, com base em estudos da situação e na Carta Educativa, a construção de edifícios escolares, bem como a organização e gestão da rede educativa;

b) Efectuar o levantamento de necessidades em apetrechamento escolar, propor a aquisição ou a substituição de equipamentos degradados, acompanhando a sua aquisição e entrega nos estabelecimentos de ensino, elaborando relatórios de intervenção;

c) Organizar, e coordenar o funcionamento dos transportes escolares ao nível operacional e administrativo, conciliando os mesmos com as orientações de encaminhamento pedagógico definidas pelo Ministério da Educação, pelo Regulamento para Atribuição dos Transportes Escolares e pelo Plano de Transportes Escolares;

d) Propor a elaboração de protocolos ou contratos de fornecimento de refeições nos estabelecimentos de ensino que integrem o serviço de refeições no âmbito da componente de apoio à família;

e) Coordenar e acompanhar o fornecimento das refeições, bem como das actividades desenvolvidas nos prolongamentos de horário e nas interrupções lectivas, nos estabelecimentos de ensino que integrem estes serviços na componente de apoio à família;

f) Gerir e avaliar os recursos humanos, da responsabilidade da Autarquia, que prestam serviços na área da Educação;

g) Coordenar, operacionalizar e analisar os processos de inscrição dos alunos na componente de apoio à família bem como os pagamentos do referido serviço por parte dos encarregados de educação;

h) Coordenar e operacionalizar a atribuição de auxílios económicos a alunos carenciados, de modo a garantir a igualdade de oportunidades no acesso à educação;

i) Apoiar a integração plena das crianças portadoras de limitações físicas ou psíquicas que levem à existência de necessidades educativas especiais, em cooperação com as entidades legalmente previstas para o efeito;

j) Propor e operacionalizar actividades de complemento curricular, inovando o processo de ensino e aprendizagem facultando aos professores, alunos e diversos agentes educativos, mais e melhores condições físicas e documentais;

k) Programar iniciativas que respondam aos problemas sócio-familiares ao nível da ocupação dos tempos livres das crianças e jovens do Concelho;

l) Prestar apoio à comunidade educativa, nomeadamente através dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino, conselhos consultivos, associações de pais e encarregados de educação, em projectos e iniciativas de carácter educativo -pedagógico;

m) Garantir a avaliação sistemática dos projectos integrados no Plano Anual de Actividades por forma a adequar a acção educativa à realidade municipal;

n) Implementar, coordenar e criar mecanismos de controlo de todos os procedimentos administrativos inerentes ao fornecimento de refeições, e prolongamento de horário nos Estabelecimentos de Ensino no Pré-Escolar e 1.º Ciclo.

o) Contribuir para a melhoria do sistema educativo do Município:

p) Colaborar com as entidades responsáveis do Ministério da Educação ou em regime de contrato de associação com o mesmo, no âmbito da educação pré-escolar, ensino básico, profissional, secundário e superior;

q) Propor a revisão da Carta Educativa do Concelho de Mafra, a integrar nos planos directores municipais, de acordo com a legislação em vigor;

r) Garantir a representação do Município nos Conselhos Gerais, conforme previsto na legislação em vigor;

s) Prestar apoio logístico e administrativo no Conselho Municipal de Educação, dando cumprimento à legislação em vigor;

t) Gerir o funcionamento global da Creche de Mafra, ao nível dos seus recursos humanos, físicos, pedagógicos e materiais;

u) Garantir a higiene e segurança alimentar no serviço de refeições nos estabelecimentos de ensino onde este é disponibilizado;

v) Gerir no sentido de obter a renovação da certificação de qualidade pelo ISO 9001:2000, mantendo actualizada a estrutura documental, visando sempre um bom serviço aos utentes.

w) Assegurar as seguintes funções, as quais serão prévia ou pontualmente definidas, conforme o caso, pelo director do DS, em função dos planos aprovados:

i) Elaborar os procedimentos necessários à componente de apoio à família;

ii) Concretizar e acompanhar as actividades de complemento curricular.

1.2 - Na área da Acção Social:

a) Efectuar estudos sobre as carências sociais da comunidade, através de inquéritos socioeconómicos, questionários ou outras metodologias consideradas convenientes para o estudo da situação do Concelho e, com base nos mesmos, propor a implementação de medidas e infra-estruturas de acção social adequadas à realidade do Concelho;

b) Colaborar com instituições vocacionadas para o apoio social, através da realização de projectos bem como atendimento e encaminhamento dos munícipes, sempre que solicitado ou outras situações;

c) Participar nas reuniões da Comissão Local de Acompanhamento do Rendimento Social de Inserção, da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, efectuando, em conjunto com as demais entidades, o acompanhamento dos casos e respectivas famílias;

d) Operacionalizar os projectos promovidos pela autarquia na área da acção social e garantir a sua avaliação sistemática, de modo a que sejam ajustados às necessidades dos munícipes;

e) Avaliar e analisar casos sociais cuja detecção ou atendimento seja efectuada directamente pela Câmara Municipal, nomeadamente pedidos de habitação social, comparticipações financeiras para fins diversos, melhorias habitacionais, insuficiência económica, entre outras;

f) Acompanhar a integração nos diversos serviços dos cidadãos propostos pelas diversas entidades oficiais para o cabal cumprimento de obrigações para com a comunidade;

g) Analisar as condições habitacionais da população residente em habitação municipal e promover a gestão social dos Bairros Sociais na área do Município.

h) Gerir no sentido de obter a certificação de qualidade pelo ISO 9001:2000, visando sempre um bom serviço aos utentes.

Artigo 21.º

Divisão de Desporto e Juventude

1 - À Divisão de Desporto e Juventude, adiante designada abreviadamente por DDJ, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete:

a) Garantir o bom funcionamento dos serviços e eficaz gestão técnico administrativa;

b) A preparação, execução e avaliação dos meios, programas e medidas municipais referentes à área de Desporto e Juventude.

1.1 - Na área do Desporto:

a) Elaborar e actualizar anualmente a Análise da Situação Desportiva do Concelho, bem como a respectiva Carta das Instalações Desportivas e o relatório sobre Associativismo no Concelho. Com base nestes estudos da situação, propor a construção e ou reconversão de instalações desportivas, bem como a implementação de projectos de desenvolvimento desportivo que englobem os diversos agentes do sistema desportivo;

b) Gerir as instalações desportivas municipais, organizando e coordenando as actividades e utilização das mesmas, bem como os recursos humanos e materiais a elas afectos. Elaborar relatórios mensais e anuais de funcionamento e zelar por todo o património afecto às instalações desportivas municipais, bem como garantir as condições higio-sanitárias adequadas à sua utilização pelo público;

c) Definir, propor e implementar o Programa de Apoio ao Associativismo, bem como todos os apoios previstos no Gabinete de Apoio ao Associativismo Desportivo;

d) Definir, propor e operacionalizar projectos de promoção da prática desportiva;

e) Propor e operacionalizar a realização de provas desportivas de âmbito nacional e internacional que incrementem a prática desportiva e promovam turística e economicamente o Concelho;

f) Definir e operacionalizar projectos de promoção da Educação Física e de actividades de Expressão e Educação Físico Motora nos estabelecimentos dos diversos graus de ensino;

g) Gerir no sentido de obter a renovação da certificação de qualidade pela ISO 9001:2000, mantendo actualizada a estrutura documental, visando sempre um bom serviço aos utentes;

h) Assegurar as seguintes funções, as quais serão prévia ou pontualmente definidas, conforme o caso, pelo director do DS, em função dos planos aprovados:

i) Promover a prática desportiva;

ii) Apoiar o associativismo;

iii) Gerir as actividades e as instalações desportivas municipais.

1.2 - Na área da Juventude:

a) Assegurar a colaboração nas acções, aos vários níveis da Autarquia, destinadas à juventude;

b) Efectuar o levantamento e estudo dos principais problemas e necessidades que afectam as camadas mais jovens;

c) Propor e operacionalizar actividades de apoio, informação e encaminhamento escolar e profissional dos jovens;

d) Promover, criar e desenvolver programas para jovens, designadamente nas áreas de ocupação dos tempos livres, principalmente durante os períodos de férias escolares, apostando na oferta de actividades culturais, desportivas e recreativas, assim como em projectos de voluntariado, cooperação, associativismo, formação, entre outros, que permitam a opção por uma vida útil e saudável;

e) Promover projectos e actividades que visem a formação complementar dos jovens, nomeadamente através de novas competências que se considerem essenciais ao ingresso no mundo do trabalho;

f) Interagir de modo eficaz com outras instituições no sentido de criar os mecanismos necessários que facilitem o acesso dos jovens à formação profissional, ao ensino, à informação, às novas tecnologias, à ocupação de tempos livres, ao desporto e à cultura;

g) Propor e criar mecanismos de apoio ao primeiro emprego, concedendo informações nas áreas da formação e qualificação profissional;

h) Apoiar o encaminhamento escolar e profissional, através das sessões desenvolvidas com as escolas e com os jovens individualmente;

i) Propor e implementar medidas de prevenção do aparecimento de condutas desviantes ou de risco, através de acções de prevenção primária e de informação sobre os problemas e consequências da toxicodependência;

j) Propor e implementar actividades que estimulem a participação juvenil e a livre criação, incentivem a criação de uma consciência ecológica dos jovens, e dinamizem as tradições e costumes da população local;

k) Promover o intercâmbio entre jovens, procurando alargar o seu campo cultural e intelectual;

l) Gerir as instalações municipais de apoio à juventude, nomeadamente os Espaços Jovem, organizando e coordenando as actividades e utilização das mesmas, bem como os recursos humanos e materiais a elas afectos;

m) Elaborar relatórios mensais e anuais de funcionamento;

n) Garantir a avaliação sistemática dos projectos de modo a adequar a acção juvenil à realidade municipal;

o) Gerir no sentido de obter a certificação de qualidade pela ISO 9001:2000, visando sempre um bom serviço aos utentes.

p) Assegurar as funções de apoio à juventude e ocupação de tempos livres, as quais serão prévia ou pontualmente definidas, conforme o caso, pelo director do DS, em função dos planos aprovados.

Artigo 22.º

Divisão de Cultura e Bibliotecas

1 - A Divisão de Cultura, Bibliotecas, adiante designada abreviadamente por DCB, a cargo de um chefe de divisão municipal, tem competências ao nível da cultura, gestão de bibliotecas e arquivo.

a) Garantir o bom funcionamento dos serviços e eficaz gestão dos equipamentos culturais e áreas que lhe estão afectas;

b) Gerir no sentido de obter a certificação de qualidade pela ISO 9001:2000, visando sempre um bom serviço aos utentes

1.1 - Na área do Museu Municipal de Mafra:

a) Gestão dos acervos museológicos à guarda do município de Mafra, promovendo a sua conservação, inventário e estudo;

b) Promoção de acções de investigação, salvaguarda, divulgação e valorização do património cultural concelhio, nas suas vertentes materiais (património edificado e arqueológico) e imateriais (etnografia e tradições).

c) Dinamização das instalações culturais municipais com acervos museológicos promovendo a realização de planos de exposições, serviços educativos, acções de formação, entre outras actividades;

d) Programar e implementar o funcionamento do pólo museológico da Quinta da Raposa, bem como nos restantes espaços culturais municipais, sempre que as temáticas a abordar se centrem na área da Arqueologia e História Local;

e) Gerir o Depósito Oficial de Bens Arqueológicos de Mafra (em protocolo com o Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico) assegurando as condições de funcionamento: condições de depósito, tratamento e restauro das peças em depósito, inventário sob base de dados informatizada e o estudo das colecções;

f) Estudar, conservar e divulgar o espólio do Mestre escultor Domingos Soares Branco, actual Oficina Museu Soares Branco, do qual a Câmara Municipal é depositária. Procedendo com o estudo das suas colecções, organização e informatização do inventário, conservação e acondicionamento do seu acervo, levando a cabo o melhoramento das suas colecções mediante o restauro;

g) Gerir o Museu Municipal Prof. Raul de Almeida, assegurando a implementação das estruturas adequadas ao seu funcionamento: estudo das suas colecções, organização e informatização do inventário, conservação e acondicionamento do seu acervo, levando a cabo o melhoramento das suas colecções mediante o restauro e a aquisição de peças de forma selectiva e gradual. Elaborar o relatório sobre o funcionamento do mesmo.

h) Apoiar iniciativas culturais que partam do seio da comunidade através da prática científica para que o Museu Municipal transponha o seu próprio espaço físico, indo ao encontro das populações (caso de outros núcleos museológicos, entidades associativas e escolares);

i) Gerir a Colecção de Arte Municipal (inventariação e acondicionamento), que resulta sobretudo da doação de peças originárias das exposições realizadas nas galerias municipais.

1.2 - Na área de Arqueologia:

a) Estudar o património arqueológico concelhio, com uma estratégia concertada de recolha e estudo da informação arqueológica relevante para o conhecimento da história do concelho;

b) Propor e executar projectos de escavação nos sítios arqueológicos cientificamente mais relevantes;

c) Sempre que solicitado, elaborar pareceres técnicos sobre a gestão do subsolo concelhio;

d) Sensibilizar a população local para a protecção do património arqueológico;

e) Propor e desenvolver estudos com vista ao desenvolvimento de publicações científicas e de divulgação, onde se apresentem os trabalhos desenvolvidos à comunidade científica e local;

f) Implementar projectos educativos na área da Arqueologia e História;

g) Gerir o Complexo Cultural da Quinta da Raposa, organizando e coordenando as actividades e utilização dos diversos espaços. Gerir os recursos humanos e património afectos a este espaço e elaborar relatórios do funcionamento do mesmo;

h) Implementar programas de valorização patrimonial nos sítios arqueológicos mais relevantes.

1.3 - Na área de Património Histórico e Arquitectónico:

a) Estudar, inventariar, divulgar e promover a preservação do património histórico, arquitectónico e artístico do município de Mafra;

b) Emitir pareceres, quando solicitado, sobre questões relacionadas com o património histórico, arquitectónico e artístico do Concelho, actuando em interdisciplinaridade com outros serviços da Câmara Municipal, na preservação e elaboração de propostas de conservação para espaços patrimoniais;

c) Divulgar os estudos e levantamentos efectuados através de publicações e da realização de exposições sobre o património de Mafra;

d) Organizar e realizar exposições, de carácter temporário incidindo sobre temáticas diversificadas dentro do património histórico;

1.4 - Na área de Antropologia:

a) Estudar a cultura local na plenitude das suas manifestações;

b) Investigar cientificamente as comunidades locais com base em levantamentos de terreno criteriosos e sistemáticos junto das mesmas, no âmbito dos seus projectos;

c) Construir e manter uma rede de informantes no seio da comunidade, uma das pedras basilares da actividade da pesquisa antropológica, em suporte dos levantamentos de terreno e consoante as temáticas, com vista à recolha exaustiva de informação;

d) Organizar e promover acções culturais que contribuam para a sensibilização, divulgação e preservação do património cultural concelhio, nomeadamente: actividades pedagógicas junto do público escolar; disseminação de aspectos estratégicos das investigações junto de diferentes públicos, podendo assumir diversas formas como: exposições; publicação de artigos e ou outras edições; participação em ciclos de conferências e ou colóquios assim como acções de divulgação cultural junto da comunidade;

e) Fomentar a cooperação com outras áreas da Câmara Municipal, a partir de projectos que nas suas linhas de orientação apresentem pontos de contacto, de âmbito científico e pedagógico.

1.5 - Na área de Artes Plásticas

a) Promover a ocupação de tempos livres e de lazer através do ensino das artes plásticas;

b) Colaborar com as actividades de serviço educativo realizadas pelas unidades museológicas concelhias.

c) Gerir as Galerias Municipais e outras (Galeria da Casa de Cultura Jaime Lobo e Silva, na Ericeira, Galeria da Casa de Cultura D. Pedro V, em Mafra, Galerias do Complexo Cultural da Quinta da Raposa, Galeria Municipal na Malveira, entre outras), através da programação, organização e realização das exposições, apoiando os artistas e divulgando as artes plásticas em geral, contribuindo assim para a dinamização cultural do concelho.

1.6 - Na área de Animação Cultural

a) Implementar o plano de desenvolvimento de teatro, música e dança, baseado no estudo contínuo da situação cultural do Concelho, através das actividades das diversas instituições vocacionadas para a área da cultura;

b) Propor e operacionalizar projectos de animação cultural na área do Município bem como actividades de intercâmbio cultural com outros municípios. Os diversos eventos devem contemplar uma oferta programática diversificada, que proporcione igualmente a valorização dos espaços onde as actividades tiverem lugar, valorizando o património arquitectónico do Concelho e promovendo o mesmo turisticamente;

c) Apoiar colectividades, associações, comissões, unidades de produção e grupos artísticos e culturais, bem como projectos de animação cultural;

d) Definir, propor e implementar o Programa de Apoio ao Associativismo, na vertente cultural, assim como todos os apoios previstos no Gabinete de Apoio ao Associativismo.

e) Gerir os Auditórios Municipais, coordenando as actividades e utilização dos mesmos, tendo em conta o respeito pelas preferências do público, com vista à familiarização deste com estes espaços e gerindo os recursos humanos e património a eles afectos e elaborar relatórios do funcionamento dos mesmos;

f) Coordenar, em cooperação e colaboração com outros Serviços Municipais, as actividades de animação cultural incluídas em projectos desses Serviços.

1.7 - Na área de Bibliotecas:

a) Gerir e coordenar a Rede Concelhia de Bibliotecas (Biblioteca Central e respectivos pólos) e promover o desenvolvimento continuado da mesma, com a implementação das condições estruturais preconizadas pela Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas, de novos pólos de bibliotecas itinerantes e das novas tecnologias da informação e comunicação;

b) Promover a protecção e conservação da documentação e actualizar de forma permanente os recursos informativos, diversificando os suportes e as temáticas;

c) Tratar biblioteconomicamente os documentos entrados nas bibliotecas, ou seja, registar, carimbar, catalogar, classificar, indexar, cotar e armazenar, bem como estabelecer mecanismos de controlo das suas existências. Carregar e administrar as bases de dados e definir e aplicar procedimentos de recuperação e exploração de informação;

d) Promover o tratamento de elementos bibliográficos e de informação técnica e científica nas matérias de interesse para a autarquia.

e) Apoiar e orientar os utilizadores dos serviços;

f) Levar a cabo acções de difusão a fim de tornar acessíveis as diversas fontes de informação, bem como acções de animação no sentido de difundir o gosto pela leitura e contribuir para o desenvolvimento cultural do Concelho;

g) Promover actividades de cooperação com outras bibliotecas e com entidades e organismos culturais, em especial a nível local e regional.

h) Estabelecer ligações com departamentos do Estado e outros organismos responsáveis pelas bibliotecas públicas.

i) Fazer a gestão de todo o equipamento referente às áreas de intervenção.

1.8 - Na área de Arquivos Municipais:

a) Promover, definir e implementar acções, planos de classificação e procedimentos com vista a organização, conservação, avaliação, selecção e disponibilização da documentação produzida e recebida pela Câmara Municipal de Mafra e ou a sua custódia;

b) Promover o desenvolvimento de investigação relativa ao Concelho de Mafra, e sua divulgação em edições Municipais;

c) Assegurar e estabelecer ligações com departamentos do Estado com competência na área dos arquivos.

Arquivo Geral;

Arquivo Histórico;

Centro de Estudos de História Local;

Edições Municipais.

1.8.1 - Arquivo Geral:

a) Orientar os serviços do município a propor a adopção de medidas adequadas para o seu melhor funcionamento, bem como assegurar a gestão do respectivo arquivo corrente necessário às actividades municipais e a articulação dos existentes em cada unidade orgânica com o geral;

b) Proceder ao arquivamento, depois de registados, de todos os documentos, livros, e processos que sejam remetidos ao arquivo geral pelos diversos serviços do município;

c) Adoptar planos de arquivo;

d) Proceder à reprodução de documentos para os serviços municipais;

e) Assegurar a gestão e transferência da documentação dos diferentes serviços para o Arquivo Geral e Arquivo Histórico, de acordo o plano de classificação em vigor;

f) Proceder à avaliação e selecção de documentação (a eliminar e ou conservar) decorridos os prazos estipulados e propor sua a inutilização de acordo com a lei em vigor;

g) Assegurar o controlo das requisições internas;

h) Assegurar a recepção dos pedidos de informação e proceder à respectiva pesquisa;

i) Promover a existência de condições de segurança das instalações;

j) Manter actualizados os instrumentos de pesquisa, relativamente aos recenseamentos.

1.8.2 - Área de Arquivo Histórico:

a) Proceder à organização, descrição arquivística, protecção e conservação dos fundos arquivísticos de acordo com as normas existentes, bem como elaborar instrumentos de descrição arquivista tal como guias, catálogos e inventários;

b) Proceder à definição de procedimentos relativos a desmaterialização de suportes;

c) Assegurar o cumprimento dos procedimentos relativos à transferência da documentação de conservação definitiva de acordo o plano de classificação;

d) Apoiar os Serviços Municipais na pesquisa, recolha de informação e gestão documental;

e) Proceder à definição de procedimentos e critérios relativos ao empréstimo, consulta e reprodução de documentação de acordo com o seu estado de conservação;

f) Assegurar medidas de protecção e preservação dos fundos em depósito;

g) Promover e apoiar acções que visem a aquisição, depósito e doação de documentação de interesse municipal;

h) Apoiar os utilizadores, orientando-os na pesquisa de documentos;

i) Assegurar o controlo das requisições de consulta e reprodução;

j) Promover acções de difusão, a fim de tornar acessíveis as fontes, bem como valorizar e divulgar o património documental do Concelho;

1.9 - Na área de Estudos de História Local:

a) Pesquisar e recolher a documentação, relativa ao Concelho de Mafra;

b) Investigar e apoiar a investigação histórica sobre o Concelho de Mafra;

c) Colaborar com os Serviços Municipais na pesquisa de informação sempre que solicitada;

d) Disponibilizar ao público os recursos de informação referentes ao Concelho de Mafra;

e) Promover conferências, colóquios, seminários, encontros, etc., no sentido de incentivar a reflexão e o debate relativo a temáticas de História Local;

f) Coordenar e assegurar a edição de publicações relacionadas com as temáticas locais, no tipo de suporte tido pelo mais consentâneo, com o intuito de divulgar o património cultural do Concelho;

g) Promover projectos e ou protocolos editoriais, com vista à dinamização das edições Municipais ao nível Regional, Nacional e Internacional.

Artigo 23.º

Núcleo de Apoio Técnico e Administrativo

1 - O Núcleo de Apoio Técnico e Administrativo, funciona na dependência directa do director do DS e contém as áreas de Estudos e Planeamento, Infra-Estruturas e Equipamentos Sociais e Apoio Administrativo, as quais compete:

1.1 - Na área de Estudos e Planeamento:

a) O planeamento de actividades, recolha, tratamento e divulgação de informação;

b) A coordenação das relações entre todas as unidades orgânicas do departamento.

1.2 - Na área das Infra-estruturas e Equipamentos Sociais:

a) Efectuar, em articulação com o DOU, um controlo do estado de conservação/manutenção das infra-estruturas e equipamentos municipais sociais, de acordo com as orientações do Ministério de Educação;

b) Efectuar o levantamento de necessidades e propor a realização de obras de conservação/manutenção dos edifícios municipais e acompanhar a sua execução, elaborando relatórios de intervenção;

c) Efectuar, em conjunto com os técnicos das diversas áreas, o levantamento de necessidades de apetrechamento, propor a aquisição ou a substituição de equipamentos degradados, acompanhando a sua aquisição e entrega nas diversas instalações, elaborando relatórios de intervenção;

d) Avaliar e propor em consonância com a área de Acção Social, a melhoria de condições nas infra-estruturas de habitabilidade dos munícipes com carência económica;

e) Elaborar levantamentos do estado de conservação/manutenção dos Espaços de Jogo e Recreio, promovendo as correcções necessárias e fiscalizando a sua concretização;

f) Promover as inspecções de acordo com o Decreto-Lei 379/97, de 27 de Dezembro, a efectuar aos Espaços de Jogo e Recreio pela comissão técnica nomeada pela CMM;

g) Propor, com base em análises presenciais e relatórios efectuados, a construção ou o encerramento de Espaços de Jogo e Recreio do Concelho;

h) Emitir pareceres, quando solicitado, relacionados com os Espaços de Jogo e Recreio referentes aos Processos de Obras e Loteamentos Particulares e vistoriar aquando da conclusão do espaço;

i) Acompanhar e verificar o cumprimento do trabalho a efectuar pelas empresas com contratos de manutenção preventiva/correctiva dos equipamentos instalados nas diversas infra-estruturas municipais, contratos de controlo e tratamento da qualidade da água das Piscinas Municipais, estabelecidos com a autarquia;

j) Efectuar o levantamento do estado de conservação das infra-estruturas cedidas e devolutas, com a realização de relatórios de intervenção;

k) Operacionalizar e acompanhar a instalação dos equipamentos desportivos nas respectivas praias, no início da época balnear, assim como, a sua fiscalização por parte da entidade competente.

1.3 - Na área do Apoio Administrativo:

a) Arquivar, organizar e encaminhar o despacho da correspondência expedida e recebida no departamento, bem como de informações ou outros documentos que impliquem resposta a terceiros ou encaminhamento interno na Câmara Municipal;

b) Sistematizar toda a informação relativa aos recursos humanos afectos ao departamento de forma a efectuar o controlo do cumprimento dos diversos deveres e funções atribuídas aos mesmos;

c) Estabelecer relação com os serviços municipais responsáveis pela aquisição, empréstimo ou produção dos recursos materiais necessários à realização dos diversos projectos e à gestão das infra-estruturas da responsabilidade do Departamento, nomeadamente através da elaboração de informações para aquisição dos recursos materiais, acompanhamento da situação das aquisições bem como das entregas atempadas.

Artigo 24.º

Divisão de Recursos Humanos

1 - À Divisão de Recursos Humanos, abreviadamente designada por DRH, a cargo de um chefe de divisão municipal compete, genericamente:

a) Planear, programar, coordenar e controlar as actividades referentes à gestão dos recursos humanos do Município, nomeadamente: recrutamento e selecção, acolhimento, formação e avaliação de desempenho de acordo com a legislação laboral aplicável, normas regulamentares e procedimentais aplicáveis e as orientações estratégicas do executivo;

b) Conceber, promover e executar todas as acções necessárias à gestão dos recursos humanos;

c) Planear e promover a formação interna e externa do pessoal;

d) Propor critérios de recrutamento e selecção e implementar métodos de avaliação psicométrica no âmbito do recrutamento e selecção;

e) Promover e colaborar na análise e descrição de funções;

f) Assegurar a elaboração periódica de indicadores de gestão de recursos humanos, designadamente, em matéria de absentismo;

g) Propor e elaborar projectos de candidaturas a programas de financiamento público, no âmbito da formação, e coordenar a sua execução física.

h) Efectivar a programação e execução das necessidades de contratação de trabalhadores;

i) Efectuar a difusão de informação com interesse para os trabalhadores;

j) Proceder ao atendimento interno e externo no âmbito das competências atribuídas à unidade orgânica

k) Elaboração do balanço social;

1.4 - Na área da Gestão dos Recursos Humanos:

a) Elaborar o mapa de pessoal, articulando o planeamento de recursos humanos com o planeamento das actividades da Câmara Municipal e com a elaboração da proposta de orçamento;

b) Efectuar o processamento e conferência de vencimentos e abonos, de acordo com a legislação em vigor;

c) Elaborar os mapas relativos aos descontos obrigatórios e facultativos dos trabalhadores, incluindo os relativos a entidades de protecção social;

d) Organizar e actualizar os processos individuais dos trabalhadores bem como o respectivo ficheiro;

e) Gerir administrativamente o percurso profissional dos colaboradores no Município, incluindo a elaboração de notas cadastrais, declarações ou certidões relativas à situação jurídico -profissional dos trabalhadores;

f) Gerir o processo de controlo da assiduidade dos trabalhadores;

g) Gerir o processo de elaboração do mapa anual de férias, bem como a respectiva execução;

h) Elaborar informações relativas a encargos salariais, trabalho extraordinário, deslocações em serviço, comparticipações por doença, acidentes em serviço e de trabalho e outros abonos e subsídios, tendo em vista suportar a tomada de decisão para a sua racionalização;

1.5 - Na área do Recrutamento:

a) Gerir os processos de selecção, recrutamento e contratação de pessoal, em função das necessidades identificadas e de acordo com os perfis funcionais estabelecidos;

b) Instruir os processos relativos à mobilidade interna e externa, dando cumprimento às decisões tomadas;

c) Estruturar e implementar o processo de acolhimento de colaboradores que minimize os custos de aprendizagem e agilize as dinâmicas de integração;

d) Efectuar a actualização permanente do registo de funcionários com acumulação de funções.

1.6 - Na área da Formação e Valorização dos Recursos Humanos:

a) Assegurar a valorização dos recursos humanos do Município promovendo o desenvolvimento das suas competências e incrementando o seu potencial de desempenho, de acordo com a legislação aplicável e as políticas municipais;

b) Realizar a análise do conteúdo dos postos de trabalho e perfis funcionais;

c) Identificar as reais necessidades de formação através do feedback recolhido no quotidiano dos serviços, em sede de avaliação de desempenho e através da aplicação de instrumentos específicos (p.e. questionários, dinâmicas de grupo, etc.);

d) Elaborar o plano de formação, incluindo a respectiva valorização financeira, tendo em conta as necessidades identificadas;

e) Gerir o plano de formação avaliando o grau de execução, a eficácia das acções de formação realizadas e o grau de satisfação dos formandos;

f) Dinamizar uma eficiente gestão do conhecimento, nomeadamente através da constituição de uma bolsa de formadores internos, da criação de fóruns, físicos ou virtuais, de partilha de conhecimento;

g) Realizar exercícios sistemáticos de avaliação das necessidades de reforço das equipas ou da possibilidade de libertação de recursos para actividades de outras unidades orgânicas;

h) Assegurar os procedimentos relativos a estágios curriculares e profissionais, garantindo os contactos com as entidades externas e o cumprimento de eventuais protocolos existentes.

1.7 - Na área da saúde ocupacional e acção social dos trabalhadores:

a) Assegurar o levantamento sistemático das carências e necessidades de assistência social aos trabalhadores do Município;

b) Promover, em colaboração com os demais serviços municipais, a recolocação de trabalhadores com limitação de capacidade;

c) Promover acções no âmbito da higiene e segurança no trabalho de acordo com a legislação, zelando pelo seu cumprimento;

d) Organizar e acompanhar os processos relativos a acidentes em serviço e de trabalho, bem como de doenças profissionais, analisando as causas e as medidas correctivas adequadas, elaborando os respectivos relatórios;

e) Organizar e manter actualizados os processos clínicos individuais e as fichas de aptidão de cada trabalhador;

f) Inventariar as necessidades de meios de protecção colectiva e individual, designadamente vestuário de trabalho, calçado de segurança e equipamento de protecção individual e garantir o respectivo suprimento;

Artigo 25.º

Serviço de Polícia Municipal

1 - O Serviço de Polícia Municipal tem por missão exercer funções de polícia administrativa, zelando pelo cumprimento das leis, regulamentos, deliberações ou decisões dos órgãos do município no âmbito da sua competência.

a) Garantir o cumprimento dos regulamentos e posturas municipais e a aplicação das normas legais cuja competência de aplicação ou fiscalização caiba ao Município, designadamente nos domínios da edificação e urbanização, parque habitacional, comércio, ruído, saúde pública, circulação rodoviária e estacionamento de veículos, defesa e protecção da natureza, do ambiente, do património culturas e dos recursos cinegéticos;

b) Executar coercivamente, nos termos da lei, os actos administrativos emanados dos órgãos do Município;

c) Garantir a vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente nas áreas circundantes de escolas;

d) Garantir a guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais;

e) Regular e fiscalizar o trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal;

f) Garantir o cumprimento das normas e estacionamento de veículos e de circulação rodoviária;

g) Promover e colaborar com outras entidades em acções de sensibilização e divulgação de matérias de relevante interesse social no concelho, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental;

h) Elaborar autos de notícia por acidente de viação quando o facto não constituir crime;

i) Adoptar as providências organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública quem impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança competentes, quando necessário;

j) Deter e entregar imediatamente à autoridade judiciária ou entidade policial suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;

k) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente;

l) Elaborar autos de notícia e autos de contra-ordenação por infracções aos regulamentos e posturas municipais e às normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização pertença ao município, bem como colaborar na instrução dos respectivos processos;

m) Elaborar autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infracções cuja fiscalização não seja da competência do Município, nos casos em que a lei o imponha ou o permita;

n) Executar mandatos de notificação;

o) Participação no Serviço Municipal de Protecção Civil, em situação de crise ou de calamidade pública;

p) Exercer funções de polícia ambiental;

q) Exercer funções de polícia mortuária;

r) Promover a desocupação dos fogos municipais ocupados abusivamente;

s) Criar as condições de segurança necessárias para a execução dos despejos deliberados pela Câmara;

t) Apoiar as acções de realojamento, em articulação com os serviços competentes;

u) Detectar e promover a remoção das viaturas abandonadas na via pública, desencadeando o respectivo processo administrativo;

v) Fiscalização do cumprimento das disposições constantes na legislação em vigor, em matéria de ruído;

w) Apoio e auxilio aos munícipes que, em situação de urgência, necessitem de auxílio;

x) Cooperar, no âmbito dos seus poderes, com os demais serviço do Município e com quaisquer outras entidades públicas que o solicitem, designadamente as forças de segurança, nos termos da lei.

y) Detectar e participar às outras unidades orgânicas a existência de anomalias e deficiências no espaço público;

z) Coordenar, por parte da Câmara Municipal de Mafra, todas as iniciativas decorrentes do Conselho Municipal de Segurança do Município de Mafra ou de outros organismos que sejam criados com intervenção directa na segurança pública na área do concelho de Mafra.

Artigo 26.º

Serviço Municipal de Protecção Civil e Técnico Florestal

1 - Ao Serviço de Protecção Civil e Técnico Florestal e adiante designado abreviadamente por SPCTF, compete:

a) Colaborar com a Autoridade Nacional de Protecção Civil no estudo e preparação de planos de defesa das populações, em casos de emergência, bem como nos simulacros e testes às capacidades de execução e avaliação dos mesmos;

b) Organizar planos de protecção civil das populações locais em casos de incêndios florestais, cheias, sismos ou outras situações de emergência;

c) Organizar planos de actuação em colaboração com as juntas de freguesia e outros municípios, com a finalidade de intervir, em casos de emergência ou sinistro, em áreas bem determinadas expostas a níveis elevados de risco;

d) Executar e promover as acções concernentes aos serviços de bombeiros e emergência médica, nomeadamente no acompanhamento e apoio financeiro ou outro, às associações humanitárias e de socorro do concelho;

e) Manter uma estreita ligação com todas as entidades a nível concelhio que tenham intervenção directa ou indirecta na prevenção e execução dos planos de protecção civil;

f) Promover a informação e formação das populações, visando a sua sensibilização em matérias de auto-protecção e de colaboração com as demais autoridades.

g) Propor medidas adequadas a incluir no plano de actividades anuais e plurianuais e executar as acções que na área da defesa e ordenamento da floresta estejam aí incluídas;

h) Acompanhar, executar e actualizar o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (DFCI), bem como os programas de acção nele previstos;

i) Promover o cumprimento do estabelecido no sistema nacional de defesa da floresta contra incêndios, relativamente às competências aí atribuídas aos municípios;

j) Coordenar e acompanhar as acções de gestão de combustíveis no perímetro de protecção a edificações;

k) Avaliar e informar sobre a utilização de fogo-de-artifício e outros artefactos pirotécnicos;

l) Acompanhar e divulgar o índice diário de risco de incêndio;

m) Emitir propostas e pareceres no âmbito das medidas e acções de DFCI e ordenamento florestal, dos planos e relatórios de âmbito local, regional e nacional e das propostas de legislação;

n) Planear as acções a realizar, no curto prazo, no âmbito do controlo das ignições, designadamente, sensibilizar a população, vigiar e adoptar as medidas de compressão legalmente previstas, quando for caso disso;

o) Atender e informar os munícipes sobre as acções de gestão de combustíveis e sobre as acções de florestação e reflorestação e disposições legais aplicáveis;

p) Acompanhar, vistoriar e emitir pareceres sobre as acções de florestação ou reflorestação sujeitas a licenciamento camarário;

q) Propor, elaborar e informar projectos de candidaturas a programas de financiamento público e coordenar a sua execução física;

r) Implementar e executar as orientações emanadas nos planos regionais e nacionais.

s) Organizar o serviço de segurança, higiene e saúde no trabalho, da câmara e das empresas municipais.

t) Proceder à inspecção dos locais de trabalho para observação do ambiente e seus efeitos na saúde, identificando e avaliando eventuais riscos profissionais;

Artigo 27.º

Núcleo de Apoio Técnico e Administrativo

1 - O Núcleo de Apoio Técnico e Administrativo, funciona na dependência directa do director do DRHS e actua no âmbito da Promoção da Saúde, Estudos e planeamento, Informações e relatórios e apoio administrativo.

2 - Superintender o sector da limpeza e o arranjo diário das instalações, mobiliário e equipamentos municipais, zelando pela sua manutenção e conservação;

Artigo 28.º

Divisão de Contencioso

1 - À Divisão de Contencioso, abreviadamente designada por DC, a cargo de um chefe de divisão municipal compete, genericamente:

a) Prestar assessoria e consultadoria jurídica aos órgãos autárquicos e serviços municipais;

b) Elaborar informações, emitir pareceres técnico-jurídicos e efectuar estudos jurídicos;

c) Dar parecer e acompanhar processos graciosos e contenciosos, nomeadamente os que incidam sobre petições diversas, reclamações, recursos, sindicâncias, inquéritos e estatuto disciplinar;

d) Propor a adequada metodologia e acompanhar os processos de expropriação, requisição, constituição de encargo, ónus, responsabilidade ou restrição que sejam pela lei consentidos para o desempenho regular das atribuições do município, até à sua conclusão, em articulação com a área de Património;

e) Elaborar regulamentos, posturas, contratos e outros instrumentos jurídicos, no âmbito das competências de todos os serviços camarários e com vista à prossecução das atribuições do Município de Mafra, bem como dar todo o apoio jurídico nessas matérias e em processos de parcerias;

f) Dar apoio jurídico, em todas as fases, aos processos de ilícito de mera ordenação social e aos processos de execução fiscal;

g) Assegurar e concorrer para o aperfeiçoamento técnico jurídico dos actos administrativos municipais;

h) Após solicitação dos órgãos e ou pessoas competentes, fazer o adequado tratamento dos pareceres jurídicos externos considerados necessários, bem como elaborar os que forem pedidos por entidades exteriores, desde que haja permissão legal;

i) Elaborar respostas e ou fornecer elementos solicitados pelos Tribunais, ou por entidades ou autoridades administrativas, que requeiram esclarecimentos jurídicos relativos à actividade da autarquia;

j) Dinamizar o conhecimento oportuno de normas e regulamentos essenciais à gestão municipal, bem como as suas alterações ou revogações;

k) Assegurar, em articulação com os advogados, o patrocínio nas acções propostas pela Câmara Municipal, ou contra ela, bem como a defesa dos titulares dos órgãos ou funcionários quando sejam demandados em juízo por causa do exercício das suas funções.

1.1 - Na área do Contencioso e Contra-ordenações:

a) Registar, formar e instruir os processos graciosos e os contenciosos;

b) Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro dos bens imóveis do município;

c) Organizar e actualizar os ficheiros relativos aos processos e seus movimentos;

d) Proceder à instrução, análise e conclusão dos processos de expropriação;

e) Assegurar a elaboração de respostas ou fornecimento de elementos solicitados pelos Tribunais, ou entidades públicas, ou autoridades administrativas, tutelares ou não, que requeiram esclarecimentos jurídicos relativos à actividade da autarquia, tendo em atenção os respectivos prazos;

f) Promover o apoio e o tratamento de todo o expediente que diga respeito ao patrocínio judiciário nas acções propostas pela Câmara ou contra ela, bem como aos mandatários ao serviço do Município;

g) Assegurar, em estreita colaboração com a área de Património, a instrução e acompanhamento dos processos que se refiram à defesa dos bens do domínio público, a cargo do município, e ainda do património que integre o seu domínio privado;

h) Promover a execução de registos e tramitação dos processos que possam caber dentro da responsabilidade da área de Contencioso e de Contra-Ordenações e que, pela sua natureza, se devam incluir na área de Contencioso, designadamente em matéria de reclamações e queixas, em que os serviços competentes na matéria não consigam dar-lhes a devida solução, em função da sua complexidade jurídica;

i) Organizar, instruir e tramitar os processos de contra-ordenação e assegurar os actos processuais correspondentes, bem como assegurar o seu acompanhamento em juízo;

j) Organizar, instruir e tramitar os processos de execução fiscal, bem como assegurar o seu acompanhamento em juízo;

1.2 - Na área do Notariado:

a) A instrução dos processos de criação e desenvolvimento de empresas municipais;

b) A organização e manutenção dos processos que se destinem a ser visados pelo Tribunal de Contas e que não sejam da competência de outro serviço camarário;

c) Assegurar o apoio técnico-administrativo ao responsável que for designado como notário privativo do município e ao oficial público para lavrar contratos, nomeadamente nos procedimentos administrativos preparatórios dos actos, contratos ou escrituras em que seja parte o Município, de acordo com deliberações da Câmara ou decisões do seu Presidente;

d) Assegurar a execução de todos os actos notariais, nos termos da lei;

e) Proceder ao planeamento e preparação dos actos públicos de outorga de contratos ou actos bilaterais;

f) Preparar os documentos e os elementos necessários à elaboração de contratos escritos, incluindo os de avença;

g) Proceder à passagem de certidões e fotocópias devidamente autenticadas dos actos notariais e contratos.

Artigo 29.º

Divisão de Edifícios e Administração Directa

1 - À Divisão de Edifícios e Administração Directa, adiante designada abreviadamente por DEAD, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete:

1.1 - Na área de Edifícios e Arranjos Exteriores:

a) Informar sobre a eventual proposta de lançamento de concursos de empreitadas de Edifícios Municipais ou arranjos exteriores;

b) Preparar os processos para contratação pública, das empreitadas referentes a edifícios ou arranjos exteriores;

c) Fiscalizar a execução das empreitadas e realizar ou propor a realização dos ensaios considerados necessários;

d) Elaborar autos de medição para processamento de pagamentos;

e) Efectuar o cálculo das revisões de preços das empreitadas;

f) Elaborar as contas correntes e as contas finais das empreitadas;

g) Informar sobre eventuais propostas de medidas necessárias para uma boa gestão dos edifícios municipais, nomeadamente propondo a execução de obras de manutenção e conservação;

h) Colaborar com a área de Património no sentido de manter actualizado o levantamento do Cadastro Imobiliário Municipal.

1.2 - Na área de Infra-Estruturas Externas:

a) Apreciar e emitir parecer sobre projectos de especialidades da respectiva área quando lhe for solicitado por outros Serviços da Câmara Municipal;

b) Estabelecer os contactos necessários com as diversas entidades responsáveis pelas Infra-estruturas Externas ao Município (E.D.P., TELECOM, VEOLIA, LISBOAGÁS, etc.).

1.3 - Na área de Administração Directa:

a) Realizar trabalhos inerentes à conservação de Edifícios ou de outras Infra-estruturas Municipais;

b) Colaborar nos trabalhos relacionados com os eventos de âmbito ou promoção municipal;

c) Promover a elaboração de estudos e projectos de sinalização da via pública;

d) Promover e controlar a implementação de sinalização da via pública, incluindo a reparação ou substituição de sinalização;

e) Executar as normas decorrentes das posturas de trânsito e deliberações e decisões em matéria de ordenamento de trânsito;

f) Promover a colocação de paragens e abrigos de passageiros;

g) Assegurar a gestão e funcionamento dos parques de estacionamento;

h) Executar por administração directa trabalhos de ampliação ou conservação da Rede Viária Municipal;

i) Preparar os processos para lançamento por concurso público, limitado ou ajuste directo, elaborando os respectivos programas de concurso, cadernos de encargos, medições e orçamentos, das obras ou projectos referentes à Rede Viária Municipal;

j) Fiscalizar a execução dos trabalhos e realizar ou propor a realização dos ensaios considerados necessários;

k) Elaborar autos de medição para processamento de pagamentos;

l) Analisar e informar pedidos de revisão de preços e elaborar contas finais de obras;

m) Elaborar listas de empreiteiros, segundo as especialidades, para os concursos limitados;

n) Coadjuvar a área de Contratação Pública e Aprovisionamento, de cuja base de dados se manterá dependente;

o) Organizar e manter actualizado o inventário da existência em armazém;

p) Proceder à armazenagem, conservação e distribuição dos materiais a seu cargo;

q) Conservar os bens patrimoniais da Câmara Municipal que não estejam em utilização e sejam susceptíveis de serem conservados sem se degradarem;

r) Propor à área de Contratação Pública e Aprovisionamento a aquisição do material e peças que se tornem necessários, mediante requisição;

s) Promover a gestão dos stocks necessários ao bom funcionamento dos serviços.

1.4 - Na área de Gestão e Manutenção de Viaturas:

a) Assegurar a conservação e manutenção do parque de máquinas e viaturas municipais;

b) Providenciar pela manutenção preventiva, efectuando revisões e controlos periódicos verificando o estado dos órgãos essenciais;

c) Efectuar a gestão de stocks dos consumíveis, incluindo o combustível;

d) Confirmar as facturas respeitantes às aquisições e à contratação de Serviços;

e) Efectuar o planeamento e a gestão, dos recursos humanos e da utilização do parque de máquinas e viaturas;

f) Estudar e propor as orientações a seguir em acções de aquisição, renovação ou substituição da frota existente;

g) Elaborar e manter actualizado o cadastro de máquinas e viaturas;

h) Providenciar pelo seguro e inspecção das máquinas e viaturas e respectivas participações à seguradora em caso de sinistro;

i) Manter em boa ordem e asseio as instalações e ferramentas;

j) Promover a recolha de veículos em fim de vida e posteriormente elaborar listagem dos mesmos, a fim de serem abatidos;

k) Proceder ao levantamento e reencaminhamento dos produtos recicláveis, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 30.º

Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território

1 - À Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território, adiante designada abreviadamente por DPOT, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete:

1.1 - Na área do Planeamento e Ordenamento do Território:

a) Promover e acompanhar a elaboração, alteração e revisão dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (Plano Director Municipal, Planos de Urbanização e Planos de Pormenor);

b) Coordenar e assegurar a monitorização dos PMOT's durante a sua vigência;

c) Proceder ao acompanhamento dos Planos Supra Municipais, com incidência no Concelho;

d) Colaborar na elaboração de pareceres sobre processos de licenciamento ou pedidos de viabilidade, referentes a loteamentos ou obras de especial relevância, quando solicitados;

e) Promover a elaboração de pareceres sobre estudos e Planos da iniciativa da administração central, regional ou local, que tenham incidência na área do Município, quando solicitados;

f) Coordenar e promover o levantamento, tratamento, sistematização e divulgação de informações e dados estatísticos relevantes para a caracterização do Município;

g) Elaborar e ou coordenar a execução de estudos e planos urbanísticos.

1.2 - Na área dos Sistemas de Informação Geográfica:

a) Promover a constituição, manutenção e actualização das bases de informação do SIG Municipal, em colaboração com os restantes serviços;

b) Definir em articulação com outros serviços, as áreas temáticas prioritárias de aplicação do SIG;

c) Organizar, gerir e actualizar a informação geográfica disponibilizada;

d) Promover e regular a divulgação externa da informação geográfica;

e) Gerir o portal geográfico do Município;

f) Coordenar e organizar o processo de atribuição de designações toponímicas;

g) Coordenar a actividade do sector da toponímia, nomeadamente:

i) Organizar os processos no âmbito da toponímia e numeração de polícia.

ii) Informar reclamações, pedidos de certidão de localização e pedidos de certidão com vista à constituição da propriedade horizontal;

iii) Atribuir a numeração de polícia;

iv) Proceder ao levantamento dos números de polícia existentes e a atribuir, nos arruamentos do Município;

v) Actualizar os processos na base de dados;

vi) Actualizar a rede viária;

vii) Elaborar as notificações a enviar aos Munícipes;

viii) Elaborar as notificações e editais a enviar às Juntas de Freguesia;

ix) Elaborar listagens dos alvarás de licença de utilização emitidos e enviar à Conservatória do Registo Predial;

x) Elaborar as listagens dos novos arruamentos aprovados, a enviar aos CTT, EDP, GNR, Águas de Mafra e Corporações de Bombeiros;

xi) Elaborar os pedidos para execução das placas toponímicas;

xii) Organizar a documentação respeitante ao serviço.

Artigo 31.º

Divisão de Gestão Urbanística e Projectos

1 - À Divisão de Gestão Urbanística e Projectos, adiante designada abreviadamente por DGUP, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete:

1.1 - Na área de Gestão Urbanística:

a) Informar os processos que careçam de despacho ou deliberação e verificar de acordo com a regulamentação aplicável, se está completa a instrução dos processos de obras particulares que devam ser submetidos a decisão;

b) Informar todos os requerimentos de licenças de obras, vistorias e ocupação que devam correr pela Divisão;

c) Emitir pareceres sobre os pedidos de demolição de prédios e ocupação da via pública que devam correr pela Divisão;

d) Emitir pareceres sobre pedidos de informação e de construção de obras particulares, reparação, ampliação e reconstrução, tendo em conta o seu enquadramento no esquema legal e regulamentar em vigor, nos planos e estudos urbanísticos existentes;

e) Informar os pedidos de alteração, demolição, os processos de embargo e a legalização de obras particulares;

f) Informar as exposições e reclamações sobre as obras particulares;

g) Informar os pedidos de novas licenças de obras particulares, suas prorrogações e revalidações;

h) Proceder a uma análise técnica prévia dos processos de obras e respectivos projectos para se detectar in limine a possível não observância de qualquer disposição legal;

i) Propor o indeferimento in limine dos processos previstos na alínea anterior, que enfermem de qualquer ilegalidade que afecte o regular andamento do processo;

j) Indicar ao Serviço Administrativo de Obras e Loteamentos quais as entidades que devem ser consultadas sobre a construção e sua localização;

k) Informar os pedidos de certidões de destaque, compropriedade, de constituição de propriedade horizontal ou outras que devam ser informadas pela Divisão;

l) Dar pareceres e informações sobre todos os demais processos que lhe sejam remetidos pelo Director do Departamento de Obras e Urbanismo;

m) Emitir pareceres técnicos sobre todos os pedidos de ocupação na via pública;

n) Promover a análise e emissão de pareceres a todos os processos de loteamento e urbanização que os particulares submetem à Câmara Municipal, com base na legislação em vigor e nos planos existentes;

o) Assegurar e promover a fiscalização preventiva dos loteamentos em reconversão, assim como o acompanhamento directo da correspondente implementação em campo;

p) Fiscalizar a execução das obras de urbanização dentro dos prazos estabelecidos e em cumprimento dos projectos previamente aprovados;

q) Coordenar todos os pareceres das entidades competentes com vista à emissão do alvará de loteamento.

1.2 - Na área de Projecto:

a) Executar os projectos de que seja incumbida pela Câmara;

b) Dar apoio técnico às obras em curso, quando solicitada;

c) Efectuar o levantamento arquitectónico e das especialidades nos edifícios existentes ou noutras infra-estruturas municipais.

Artigo 32.º

Serviços do Ambiente

1 - Os Serviços de Ambiente, distribuídos por sectores, e reportando directamente ao Director de Obras e Urbanismo, tem as seguintes competências:

1.1 - Na área de Jardins:

a) Promover a criação, arborização e conservação de parques, jardins e outros espaços verdes providenciando pela selecção e plantio das espécies convenientes;

b) Zelar pela correcta utilização dos espaços verdes por parte do público;

c) Organizar e manter hortos e viveiros;

d) Promover o combate às pragas e doenças vegetais nos espaços verdes sobre jurisdição da Câmara Municipal da Mafra;

e) Assegurar a poda das árvores existentes nos parques, jardins e vias públicas;

f) Colaborar na protecção de monumentos e zonas de recreio existentes em jardins e parques.

1.2 - Na área de Higiene Pública e Sanidade Veterinária:

g) Colaborar na execução das tarefas de inspecção hígio-sanitária e controlo higio-sanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatem, preparem, produzem, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados;

h) Emitir parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimentos referidos na alínea anterior;

i) Elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento nosonecrológico dos animais;

j) Emitir guias sanitárias de trânsito;

k) Sempre que sejam detectados casos de doenças de carácter epizoótico, notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória à autoridade sanitária veterinária nacional;

l) Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional do respectivo município;

m) Colaborar na realização do recenseamento de animais, inquéritos de interesse pecuário e ou económico e prestar informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal;

n) Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional;

o) Inspeccionar as embalagens e os meios de transporte dos produtos alimentares de origem animal;

p) Providenciar a eliminação de focos de insalubridade.

1.3 - Na área de Resíduos Sólidos:

a) Prestar e gerir o Serviço de limpeza urbana do Concelho, designadamente, através dos Serviços de varredura, lavagem e limpeza geral dos espaços públicos ou de uso público e do mobiliário e equipamento urbano neles instalados;

b) Fiscalizar o cumprimento do Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene Pública do Município de Mafra;

c) Prestar informações sobre todos os assuntos que estejam inseridos no âmbito de competências da área de resíduos sólidos.

1.4 - Na área de Mercados e Feiras:

a) Estudar e propor as medidas de alteração ou racionalização dos espaços dentro dos recintos dos mercados e feiras, em colaboração com as Secções de Património e Rendimento;

b) Propor, sob o ponto de vista técnico, medidas de descongestionamento ou de criação de novos espaços destinados a mercados e feiras;

c) Propor e colaborar no estudo de medidas tendentes à criação de novos espaços e equipamentos para a realização de mercados e feiras;

d) Promover a conservação, manutenção e reparação dos espaços e equipamentos destinados a feiras e mercados;

e) Colaborar com a Fiscalização Municipal e com as áreas de Licenciamentos Diversos e Higiene Pública e Sanidade Veterinária, na área das respectivas atribuições;

f) Zelar e promover a limpeza e conservação das dependências das feiras e mercados.

1.5 - Na área de Cemitérios:

a) Administrar os cemitérios sob jurisdição municipal;

b) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e respectivo regulamento referentes aos cemitérios;

c) Promover a atribuição de numeração das sepulturas;

d) Manter actualizado o mapa de pormenor dos cemitérios;

e) Colaborar com a área de Património nos processos de inumação e exumação e organização dos processos de aquisição de terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos;

f) Promover a limpeza, arborização e manutenção de salubridade pública nas dependências dos cemitérios;

g) Manter e conservar o material de limpeza e controlar o respectivo consumo;

h) Colaborar em medidas de apoio às juntas de freguesia em matéria de cemitérios paroquiais.

1.6 - Na área de Esgotos:

a) Promover ou proceder à construção, remodelação, beneficiação, ampliação ou reparação das infra-estruturas municipais de drenagem ou transporte de águas, bem assim como, à elaboração dos respectivos projectos;

b) Acompanhar a elaboração dos estudos e projectos de infra-estruturas municipais de drenagem e transporte de águas residuais ou pluviais;

c) Promover ou proceder à construção, remodelação, beneficiação, ampliação ou reparação dos ramais de ligação prediais às redes públicas de drenagem de águas pluviais;

d) Providenciar, em colaboração com os demais Serviços Municipais competentes, pela recolha e organização da informação necessária à elaboração e actualização dos cadastros das redes de drenagem municipais;

e) Coordenar a preparação e organização dos concursos para adjudicação de empreitadas de construção de infra-estruturas municipais de drenagem e transporte de águas pluviais e fiscalizar a execução das obras;

f) Prestar informações sobre todos os assuntos que estejam inseridos no âmbito das atribuições da área.

Artigo 33.º

Serviços Administrativos de Obras e Loteamentos

1 - Aos Serviços Administrativos de Obras e Loteamentos, organizados por áreas e reportando ao Director de Departamento, compete genericamente:

1.1 - Na área dos Loteamentos:

a) Prestar todas as informações relacionadas com processos de obras que lhe forem solicitadas;

b) Organizar os processos, colhendo os pareceres das entidades externas e Serviços Técnicos, fazê-los presentes à decisão superior e dar andamento aos despachos que incidam sobre os mesmos;

c) Emitir alvarás relativamente a operações de loteamento e obras de urbanização;

d) Executar todos os serviços que de algum modo se prendam com a realização de loteamentos particulares nas suas relações com os serviços municipais.

e) Promover o tratamento de toda a documentação recebida, anexando-a aos respectivos processos;

f) Proceder à liquidação de todas as taxas que sejam devidas, no âmbito dos processos que lhe estão confiados;

g) Notificar os interessados de todas as decisões proferidas nos processos que lhe estejam confiados;

h) Emitir certidões e autenticações relativas aos processos.

1.2 - Na área das Obras Particulares,

a) Prestar todas as informações relacionadas com processos de obras que lhe forem solicitadas;

b) Promover o tratamento de toda a documentação a anexar aos respectivos processos;

c) Promover as consultas às entidades exteriores ao Município;

d) Notificar os interessados de todas as decisões proferidas nos processos que lhe estejam confiados;

e) Submeter a decisão, depois de devidamente informados, todos os processos que lhe estejam confiados;

f) Proceder à liquidação de todas as taxas que sejam devidas, no âmbito dos processos de obras;

g) Emitir alvarás e certidões dos processos respeitantes às operações urbanísticas, e outros que lhe sejam acometidos;

h) Promover a gestão dos prazos relativos aos processos de obras;

i) Organizar os processos de vistoria das construções para todos os fins consignados na lei e dar andamento às decisões que incidirem sobre os mesmos;

j) Executar todos os serviços que de algum modo se prendam com a realização de obras particulares nas suas relações com os serviços municipais.

Artigo 34.º

Núcleo de Apoio Técnico e Administrativo

1 - Ao Núcleo de Apoio Técnico e Administrativo, que funciona na dependência directa do director do DOU, compete:

1.1 - Na área de Apoio Administrativo:

a) Arquivar, organizar e encaminhar o despacho da correspondência expedida e recebida no departamento, bem como de informações ou outros documentos que impliquem resposta a terceiros ou encaminhamento interno na Câmara Municipal;

b) Sistematizar toda a informação relativa aos recursos humanos afectos ao departamento de forma a efectuar o controlo do cumprimento dos diversos deveres e funções atribuídas aos mesmos;

c) Estabelecer relação com os serviços da CMM responsáveis pela aquisição, empréstimo ou produção dos recursos materiais necessários à realização dos diversos projectos e à gestão das infra-estruturas da responsabilidade do Departamento, nomeadamente através da elaboração de informações para aquisição dos recursos materiais, acompanhamento da situação das aquisições bem como das entregas atempadas.

1.2 - Na área de Apoio Técnico:

a) Estabelecer a supervisão, controlo e articulação com as empresas municipais concessionárias e participadas, através da realização e execução das medidas efectivas aos objectivos enunciados, produzindo igualmente estudos e relatórios para conhecimento e despacho do Presidente da Câmara;

b) Assegurando a interligação e coordenação entre a Câmara Municipal e a empresa municipal PAVIMAFRA, S. A., sempre que esta tenha a seu cargo a execução de Infra-estruturas Viárias;

c) Acompanhando e fiscalizando o cumprimento da actividade da empresa adjudicatária dos Serviços de recolha e transporte de Resíduos Sólidos Urbanos e de fornecimento, colocação, substituição, manutenção, lavagem, desinfecção e desodorização de contentores;

d) Assegurando a interligação e a coordenação entre a Câmara Municipal e a empresa adjudicatária ou concessionária responsável pela gestão e exploração do sistema de tratamento e ou eliminação dos R.S.U. do Concelho no que concerne a assuntos de ordem técnica relacionados com a actividade da referida empresa ou do indicado na alínea anterior;

e) Assegurando a interligação e coordenação entre a Câmara Municipal e a(s) empresa(s) adjudicatária(s) ou concessionária(s) responsáveis pela gestão e exploração de sistemas municipais de elevação e tratamento de águas residuais, relativamente a assuntos de índole técnica relacionados com a actividade da(s) aludida(s) empresa(s) e que actualmente é a empresa multimunicipal SIMTEJO, S. A.;

f) Colaborando e prestando apoio técnico ou funcional à empresa municipal PAVIMAFRA, EM., sempre que esta tenha a seu cargo a execução de infra-estruturas municipais de águas residuais ou pluviais;

g) Assegurando a interligação e a coordenação entre a Câmara Municipal e a empresa concessionária Compagnie Générale des Eauxs (Portugal) - Consultadoria e Engenharia, S. A. (Veolia Água, Águas de Mafra).

1.3 - Na área de Fiscalização Técnica e do Ordenamento do Território compete:

a) Assegurar a fiscalização das alterações do uso do solo e suas transformações no domínio da urbanização e edificação e na protecção e defesa do património e do meio ambiente;

b) Assegurar ao Director do Departamento, periodicamente, as informações escritas sobre a actuação da fiscalização, que delas dará conhecimento ao Presidente ou Vereador com competência delegada;

c) Colaborar, no âmbito da fiscalização, com a Divisão de Gestão Urbanística no controlo da execução das operações e loteamento e de obras de urbanização e da aplicação dos instrumentos do ordenamento do território;

d) Elaborar participações para efeitos de contra ordenação, no âmbito das suas competências, relacionadas com todas as Operações Urbanísticas não licenciadas ou em desacordo com os projectos aprovados;

e) Prestar informações, no âmbito da sua área de actividade, quando solicitadas pelo Director do Departamento;

f) Assegurar a fiscalização através de vistorias efectuadas para o efeito, nas diversas fases das obras, verificando o cumprimento dos projectos aprovados, licenças emitidas e seus prazos de validade;

g) Informar o enquadramento dos pedidos de isenção nos termos do artigo 6.º do RJUE;

h) Zelar pelo cumprimento dos regulamentos gerais e municipais no tocante a operações urbanísticas;

i) Verificar os livros de obras nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 19/90 de 11 de Novembro;

j) Promover as vistorias necessárias à emissão ou licenças de utilização e alvarás, relativas aos pedidos que corram pelo Departamento;

k) Proceder a embargo de obras ilegais, quando tal lhes for superiormente solicitado;

l) Prosseguir a acção de fiscalização em articulação com outras unidades orgânicas também fiscalizadoras, mediante solicitação do Director do Departamento.

m) Tudo o referente a mandados de embargo, reposições de situações anteriores, encerramentos, despejos sumários e demolição de obras;

n) O tratamento, informação e conclusão dos processos de queixa ou reclamações relacionadas com obras e demais operações urbanísticas;

o) A fiscalização da ocupação da via pública com materiais de construção ou por motivo de obras.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 35.º

Organograma dos serviços e Mapa de Pessoal

O organograma que representa a estrutura orgânica flexível dos serviços e o Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Mafra, constam do anexo I e II deste regulamento.

Artigo 36.º

Alteração e ajustamento de atribuições e competências

As atribuições, competências e responsabilidades dos diversos serviços da presente estrutura orgânica, e consequentemente dos seus dirigentes e chefias, poderão ser alteradas ou ajustadas pelo órgão competente, sempre que razões de eficácia assim o justifiquem, designadamente, para cumprimento dos planos, prévia e anual ou plurianualmente aprovados.

Artigo 37.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões decorrentes da interpretação e aplicação do presente Regulamento orgânico serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 38.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento orgânico e estrutura dos serviços municipais, ficam revogadas todas as disposições anteriores sobre estas matérias.

Artigo 39.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, 2.ª série.

ANEXO I

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ANEXO II

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