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Declaração de rectificação 129/2011
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 1, de 3 de Janeiro de 2011, o aviso (extracto) n.º 55/2011, rectifica-se que onde se lê «nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 87/2001 de 26 de Março» deve ler-se «nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março».
10 de Janeiro de 2011. - O Presidente, João Alberto Sobrinho Teixeira.
204199854
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2001-03-17 -
Decreto-Lei
87/2001 -
Ministério da Justiça
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.
2001-03-26 -
Decreto-Lei
97/2001 -
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.
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