Edital (extracto) n.º 48/2011
Regulamento Interno do Parque de Turismo Baía Azul
Joaquim Augusto da Conceição Clérigo, Presidente da Junta de Freguesia de S. Martinho do Porto, torna público que:
Nos termos e para os efeitos do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002 de 11 Janeiro, o Regulamento Interno do Parque de Turismo Baía Azul, foi aprovado pela Assembleia de Freguesia de S. Martinho do Porto, em 29 de Dezembro de 2010, tendo o projecto inicial do referido regulamento sido publicitado no Diário da República, 2.ª série, em 9 de Abril de 2010, para discussão pública pelo período de 30 dias, para recolha de sugestões dos interessados, em cumprimento do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
Os interessados poderão consultar o referido regulamento na sede da Junta de Freguesia, sita em Rua Professor Eliseu, 2.
O referido regulamento entrará em vigor no dia útil seguinte à publicação no Diário da República.
Para constar se lavrou o presente Edital que vai ser afixado nos lugares do costume.
3 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Junta, Joaquim Augusto da Conceição Clérigo.
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