Edital (extracto) n.º 47/2011
Regulamento e Tabela Geral das Taxas e Licenças
Joaquim Augusto da Conceição Clérigo, Presidente da Junta de Freguesia de S. Martinho do Porto, torna público que:
Nos termos e para os efeitos do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002 de 11 Janeiro, o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças foi aprovado pela Assembleia de Freguesia de S. Martinho do Porto, em 29 de Dezembro de 2010.
Os interessados poderão consultar o referido regulamento na sede da Junta de Freguesia, sita em Rua Professor Eliseu, 2.
O referido regulamento e respectiva tabela entrarão em vigor no dia útil seguinte à publicação no Diário da República.
Para constar se lavrou o presente Edital que vai ser afixado nos lugares do costume.
3 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Junta, Joaquim Augusto da Conceição Clérigo.
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