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Aviso (extracto) 1600/2011, de 14 de Janeiro

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Sumário

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri do período experimental

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 1600/2011

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do Júri do período experimental

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, após negociação salarial, nos termos da alínea a) do n.º 1, do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o Conselho de Administração na reunião de 30 de Dezembro de 2010, de acordo com o n.º 1 do artigo 9.º e do artigo 20.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, dos n.º 1 e 2 dos artigos 72.º, 73.º, 75.º e 76.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 Setembro e do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, autorizou a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o posto de trabalho da carreira de Técnico Superior, categoria de Técnico Superior, Licenciatura em Gestão de Marketing, Posição Remuneratória 3.ª, Nível 19, com o candidato aprovado em 1.º lugar no procedimento concursal comum para a contratação de um Técnico Superior, Licenciatura em Gestão de Marketing, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 104 - 28 de Maio de 2010, Eugénio Orlando de Sá Neves dos Santos.

Para os efeitos previstos nos números 2 e 3 do artigo 73.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugados com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 Fevereiro, o Júri do período experimental terá a seguinte composição:

Presidente: Eng. Carlos Ildefonso Ferrão Tomás, Director-Delegado dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu;

Vogais efectivos:

Eng. Paula Cristina Santos Aires Faro Morais Gomes - Chefe de Divisão da Câmara Municipal de Viseu;

Lic. Eng. Civil Ana Margarida Tavares Lopes Pais Loureiro - técnica superior dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu;

Vogais suplentes:

Eng. José Carlos D'Almeida - Chefe de Divisão da Câmara Municipal de Viseu;

Eng. José Mário Janeiro Figueiredo - Chefe de Divisão da Câmara Municipal de Viseu;

O Presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

30 de Dezembro de 2010. - O Presidente do Conselho de Administração, Fernando Carvalho Ruas.

304178656

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1217407.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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