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Edital 43/2011, de 14 de Janeiro

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Sumário

Regulamento da Urbanização e Edificação

Texto do documento

Edital 43/2011

Após discussão pública, em cumprimento do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/92, de 15 de Novembro, e no seguimento da proposta da Câmara Municipal nos termos da alínea a), do n.º 6, do artigo 64.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, foi aprovado em sessão ordinária da Assembleia Municipal, datada de 7 de Dezembro de 2010, o regulamento municipal da Urbanização e Edificação, o qual entra em vigor no dia imediato à sua publicação.

5 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Américo Jaime Afonso Pereira.

304174808

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1217391.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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