Luís Filipe Braguez Caldeirinha Roma, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa:
Faz público, que a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, na 5.ª Sessão Ordinária realizada a 27 de Dezembro de 2010, aprovou a proposta de Regulamento Municipal de "Taxas e Licenças" (6.ª alteração), a qual, sob forma de projecto, foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 13 de Agosto de 2010, e objecto de apreciação pública, nos termos do disposto no Artº. 118.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Para constar e legais efeitos se faz público o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
4 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Filipe Braguez Caldeirinha Roma, Eng.
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