Para os devidos efeitos e nos termos do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, dá-se conhecimento que, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 22 de Setembro de 2010, deliberou aprovar a Proposta n.º 541/2010 e ratificar o Despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal, de 19 de Agosto de 2010, que, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2001, de 11 de Janeiro, aplicou a pena de demissão ao assistente operacional Fernando Guilherme Jesus Oliveira, o que determinou a cessação da sua relação jurídica de emprego público e a consequente vacatura do respectivo lugar/ posto de trabalho a partir de 23-12-2010.
06-01-2011. - O Director Municipal, Rui M. Pereira.
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