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Deliberação (extracto) n.º 156/2011
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 07.12.2010, foi concedida licença sem vencimento de longa duração, nos termos dos arts. 72.º, 73.º, n.º 1, al c), 73.ºA e 78.º e seguintes do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Agosto, ao Exmo. Juiz de Direito Dr. Jorge Fernando de Matos Afonso Pereira Gonçalves, com efeitos a 12.01.2011.
4 de Janeiro de 2011. - O Juiz-Secretário, Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins.
204179766
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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