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Deliberação (extracto) n.º 155/2011
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 07.12.2010, foi concedida licença sem vencimento de longa duração, nos termos dos arts. 72.º, 73.º, n.º 1 al. c), 73.ºA e 78.º e seguintes do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Agosto, ao Exmo. Juiz de Direito Dr. Rui Pedro Fonseca Nogueira da Fonseca e Castro, com efeitos a 01.03.2011, inclusive.
4 de Janeiro de 2011. - O Juiz-Secretário, Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins.
204179896
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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